O governo federal publicou, nesta sexta-feira (29), a Medida Provisória 1.202 que trata de ações para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Uma dessas medidas diz respeito a uma reoneração gradual da folha.
Desde que a MP foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nessa quinta-feira (28), parlamentares têm reagido com duras críticas sobre a proposta que permite a reoneração parcial e gradativa da folha de pagamento.
Na avaliação do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), a decisão da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é encarada como “um enorme desrespeito com o Congresso brasileiro”.
“É uma atitude desproporcional do governo, incorreta. Porque essa legislação passou pelo Congresso, a desoneração da folha e pagamento para 17 setores foi votada e aprovada. Depois o presidente vetou, e o Congresso soberanamente derrubou o veto presidencial. Então não faz sentido que depois da derrubada do veto presidencial, da deliberação em duas oportunidades por parte do parlamento, o Executivo com assessoramento direto do ministro Fernando Haddad, venha e edite uma Medida Provisória para restabelecer a reoneração da folha”, declarou Mendonça Filho, durante entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, desta sexta-feira.
O parlamentar do União Brasil acredita que a decisão mais correta seria a devolução da medida provisória.
“A MP pressupõe a necessidade de cumprir dois pré-requisitos, a urgência e relevância. Não pode ser urgente uma matéria que já foi decidida pelo parlamento em duas ocasiões. Francamente, acho que o presidente da Câmara [Arthur Lira] deveria devolver a medida provisória junto com o presidente do Senado [Rodrigo Pacheco], e fazer com que se o Executivo quiser redescutir a matéria, que eles enviem um projeto de lei para que possamos apreciar essa matéria no curso normal, em fevereiro, quando retomam os trabalhos legislativos”, explicou Mendonça Filho.
O deputado federal e líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras, que também participou do programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, destacou que ainda que o tema já tenha sido amplamente discutido no Congresso Nacional, o governo federal ao decidir pela publicação da MP, deveria ter feito uma discussão com o parlamento brasileiro.
“Diante desse cenário, da surpresa desta medida provisória, nós acreditamos que ela tem chance sim de caducar. Ou seja, dela não tramitar no prazo estabelecido para ser votada pelo Congresso Nacional, e perder a validade. Ou caso seja votado, o que acho muito difícil, é ser derrotada. Essa é a expectativa”, pontuou Carreras.
O parlamentar do PSB disse ainda que logo após a entrevista de Haddad, entrou em contato com o ministro da Fazenda para marcar uma reunião com a sua equipe, na tentativa de compreender melhor o pacote proposto pelo governo. O encontro ocorrerá em janeiro.
REONERAÇÃO GRADUAL
Entre as medidas anunciadaspor Fernando Haddad, está a reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto quer substituir a desoneração total,passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.
Segundo o ministro da Fazenda, a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimos. As projeções da Fazenda indicam que a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.
Fernando Haddad voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não teria cumprido o objetivo de aumentar as vagas de emprego.
Perse
Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos.
A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.
Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.
O deputado Felipe Carreras, que é o autor da lei que instituiu o Perse, afirmou que vai lutar pela manutenção do programa. Ele destacou que a aprovação da MP 1147, em março deste ano, demonstrou a imporãncia do programa para milhões de pessoas ligadas ao setor de eventos em todos so estados.
"Nas últimas horas, houve uma grande movimentação de todos os setores produtivos do Brasil. Não só do Perse, com o setor turístico, de entretenimento e da cultura, como também os 17 setores da desoneração fiscal, que foi uma decisão do Congresso Nacional. Não foi uma decisão do Executivo, do presidente Lula e nem do ministro Haddad. Nossa expectativa é que venha derrubar, que isso não tenha efeito", disparou o líder do PSB.
Felipe Carreras também aponta dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, que mostram que o setores que compõem a cadeia do turismo, entretenimento e cultura, registrou um impacto de 46% a mais contratações no primeiro semestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano passado.
"Se a gente quer falar sobre oportunidade e emprego, o incentivo que foi dado para estes setores correspondeu com geração de emprego, de oportunidades e incrementos na economia. O ministro parece que não olhou para esse recorte e estes indicadores", disse Felipe Carrreras.
Compensações tributárias
Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.
Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.
De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.
*Com informações da Agência Brasil