Congresso derruba veto a lei que valida incentivos sem aval do Confaz

O Congresso rejeitou, na noite desta terça-feira, 8, o veto do presidente Michel Temer à lei que tornou válida isenções de impostos concedidos a empresas e indústrias sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os trechos vetados equiparavam os incentivos fiscais de Imposto de Circulação sobre Mercadorias (ICMS) a subvenção para investimento. Com a derrubada do veto, o incentivo fica mantido

A regra pode acabar com a incidência de outros tributos federais a empresas já beneficiárias, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Governo

Segundo o governo, a proposta não apresenta impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. "Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada 'guerra fiscal' entre os Estados, ao invés de mitigá-la", alegou o Planalto.

Outros três vetos da pauta foram mantidos pelos parlamentares, e outros cinco foram destacados e serão votados em nova sessão conjunta, marcada para dia 22 de novembro.