Entenda ponto a ponto da PEC emergencial do Governo Federal

A PEC emergencial está sendo proposta pelo Ministério da Economia para tentar reverter o quadro que prevê para 2020 o menor nível de investimento da série histórica. O governo espera que, com as medidas, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões. Um quarto desse valor deve ser direcionado obrigatoriamente para investimentos. A medida faz parte do Plano Mais Brasil, pacote apresentado nesta terça-feira (5) pelo governo federal e visto como um novo marco na economia brasileira por analistas.

• Gatilho

Se aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Doze Estados já poderiam acessar a PEC emergencial: Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins se enquadram hoje nos critérios.

• Medidas temporárias

As medidas temporárias previstas na emenda tem vigência de dois anos:

Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

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Congelamento do salário mínimo: se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e 2021. Correção deverá ser apenas pela inflação.

Congelamento de progressão. Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim.

Exceções. Mesmo em emergência fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário, Ministério Público, policiais e militares. 

• Medidas permanentes

A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:

Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026

Possibilidade de incluir no Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)

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Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal

Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar.

Outras propostas

As propostas se baseiam em três pilares: dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a Estados e municípios, além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o pacote legislativo representa uma “reforma do Estado”. O conjunto de três Propostas de Emendas à Constituição (PECs) foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

- PEC emergencial

- PEC do pacto federativo

 - PEC dos fundos públicos