Lei obriga adaptação de banheiros para deficientes no Recife

O Projeto de Lei 387/2013, que propõe a obrigatoriedade de instalação de equipamentos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência visual e física ou com mobilidade reduzida em banheiros públicos foi aprovado nesta quarta-feira (24) no plenário da Câmara Municipal do Recife.

Tais equipamentos adaptados tratam-se de rampas, placas em braile e em relevo, marcações táteis no piso, louças sanitárias, pias e barras de apoio para melhorar a utilização dos banheiros públicos por parte das pessoas com deficiência, de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) que trata da "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”.

De acordo com a justificativa do projeto, de autoria da vereadora Irmã Aimée (PSB), foi verificada no município a dificuldade de acesso e falta de adaptação às pessoas com mobilidade reduzida, “Fatores estes que impedem aos portadores de deficiência motora e visual, bem como seus familiares de usufruírem dos benefícios que essas áreas oferecem”.

“É impensável que a nossa capital ainda não tenha adaptado os banheiros públicos para universalizar o acesso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar a pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária”, afirmou a vereadora Irmã Aimée. 

Prefeitura

Com a aprovação do Projeto de Lei, o Poder Executivo deverá celebrar convênios com instituições públicas para construção, manutenção e conservação dos banheiros públicos adaptados. A matéria segue agora para aprovação do prefeito Geraldo Julio (PSB).