Projeto de reforma da Previdência de Pernambuco é aprovado na CCJ; veja como fica

Atualizada às 18h06

O relatório favorável ao projeto de lei complementar que muda o sistema de aposentadorias dos servidores em Pernambuco foi aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O parecer é do líder do governo Paulo Câmara (PSB) na Casa, Isaltino Nascimento (PSB). Tramitando em regime de urgência, ele também foi aprovado nas Comissões da Administração Pública e de Finanças nesta quarta-feira (11) e deve ser votado em 1º turno na quinta-feira (12) e em 2º turno na próxima segunda-feira (16). Caso ele seja aprovado, o parecer de redação final deve será votado na próxima terça-feira (16) e só então o projeto segue para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB). 

O texto aprovado foi o apresentado pelo governo, que estabelece o percentual de contribuição em 14%. Atualmente, é de 13,5%.

Leia mais >> Entenda como vai funcionar a reforma da Previdência em Pernambuco

A deputada Teresa Leitão (PT), Antônio Coelho (MDB) e o mandato coletivo Juntas (PSOL) também haviam apresentado emendas para que as alíquotas fossem escalonadas. Nenhuma foi incorporada ao relatório de Isaltino Nascimento.

A única emenda acatada foi da deputada de oposição Priscila Krause (DEM), de nº 2/2019, alterando o período de vigência do aumento da alíquota. A proposta da parlamentar era de que a nova alíquota começasse a valer em 31 julho de 2020 e, com um acordo, a nova data para entrar em vigor é 1º de agosto do próximo ano. Havia uma emenda de Teresa Leitão que tratava sobre o mesmo assunto, mas devido a emenda de Priscila ter sido apresentada primeiro, ela foi a acatada. 

"Estamos incorporando a proposta da deputada Priscila Krause que tem precedência na apresentação, que é em relação a questão da vigência, ou seja, a ideia é majorar obedecendo a emenda constitucional, mas como tem um normativo do governo federal para que isso entre em vigor só a partir de julho, vamos acatar", disse Isaltino. 

Também foi feito acordo para apresentação de uma emenda de interstício na sessão desta quinta-feira (12) abrangendo o conteúdo de outra emenda de Priscila Krause que retira o salário família e auxílio reclusão do escopo de benefícios previdenciários. A emenda acabou sendo rejeitada, segundo o relator, por falta de tempo hábil para que a equipe técnica da Secretaria de Administração de Pernambuco analisasse a proposta. A emenda de interstício deve ser publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11) para ser incorporada ao projeto na votação. 

"Nós rejeitamos nesse sentido, entendendo o conteúdo dele, mas preocupados em relação a poder de faltar alguma coisa. Então, é para a gente ter uma informação precisa", afirmou Isaltino. 

Segundo Isaltino, as demais emendas foram rejeitadas porque ainda está em discussão no Congresso Nacional a PEC Paralela que inclui os estados e municípios na Reforma da Previdência, com mudanças mais robustas na Previdência Social desses entes, além da adequação proposta pelo Executivo Estadual neste projeto. "Com o seu conteúdo vamos saber progressividade, entre outras coisas que dizem respeito a essa questão. Não sabemos em si de fato qual é a obrigação dos entes federativos", afirmou. 

O projeto do governo também prevê a criação do Funprev, um fundo de capitalização complementar para novos servidores, em que o valor máximo a ser pago de aposentadoria é o mesmo que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Trâmites

Antes da votação do relatório, Priscila Krause havia pedido destaque para uma emenda de Antônio Coelho (DEM) que estabelecia uma progressão nas alíquotas. "Esse mecanismo é para o rico pagar mais e não foi sequer levado em consideração", disse Priscila Krause.

Porém, o destaque teve apenas o voto dela e foi derrotado.

Apesar disso, a parlamentar saiu em defesa da reforma da Previdência. "A reforma da Previdência não é optativa, é necessária, porque senão todos ficarão sem aposentadoria num futuro muito breve".

Isaltino Nascimento defendeu que a proposta segue o que determina a reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (sem partido), promulgada há um mês. 

"Todos têm que se adequar, sob pena de entrar em ilegalidade e insolvência", afirmou o deputado estadual Tony Gel (MDB).