Atualizada às 09h28 de 31 de dezembro de 2021

Universidades e institutos federais de ensino superior estão proibidos de exigir o comprovante de imunização contra a covid-19, o chamado 'passaporte da vacina', como condição para alunos, professores e servidores retornarem às aulas presenciais. Em despacho publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que as instituições não podem colocar a vacinação da comunidade acadêmica como premissa para a volta das atividades presenciais.

No Estado, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) não decidiram ainda se vão cobrar a vacinação. Já a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) irá manter a exigência. A decisão foi anunciada em nota nesta quinta-feira (30) e, segundo a administração da instituição, se baseia na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades – prevista no Art. 207 da Constituição Federal – e na legalidade da decisão dos Conselhos Superiores, confirmada por meio de parecer da Procuradoria Jurídica da UFRPE.

"Os Conselhos Superiores da UFRPE irão, oportunamente, e se necessário, analisar novamente a exigência do passaporte vacinal, considerando também o despacho do MEC", explicou a universidade, em nota.

"Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021", escreveu o ministro.

A partir de parecer da consultoria jurídica junto ao MEC, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministério entendeu que a exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria "um meio indireto à indução da vacinação compulsória", que "somente poderia ser estabelecida por meio de lei", acrescentou Milton Ribeiro.

Tal entendimento se baseia em uma interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, que foram julgadas em dezembro do ano passado. Na ocasião, contudo, a Corte decidiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional.

"No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", afirmou Milton Ribeiro.

SURPRESA

Na UFPE, o segundo semestre letivo de 2021 será de 31 de janeiro a 28 de maio. Já o ano letivo de 2022 começará em 20 de junho. As aulas teóricas poderão ter no mínimo 70% de presencialidade. Na última terça-feira (28), a universidade lançou um questionário para que os estudantes registrem informações sobre a vacinação contra a covid-19. A ação, segundo a instituição, tem por objetivo reunir informações e possibilitar a sistematização dos dados sobre a cobertura vacinal dos alunos, considerando as diretrizes institucionais no enfrentamento da emergência em saúde.

O reitor Alfredo Gomes afirmou que os dirigentes de instituições federais foram pegos de surpresa pela decisão do MEC em proibir a exigência da vacina. Ele explicou que reitores de todo o Brasil analisam o documento, que pode ferir a autonomia universitária.

"Tivemos uma reunião da Andifes, que é nossa associação, porque fomos pegos de surpresa com essa medida, praticamente no último dia do ano. Nesta reunião ficou definido que o presidente da Andifes, Marcus Vinicius David, da UFJF, vai fazer um posicionamento nacional sobre a situação. A nossa compreensão é de que essa medida, está sendo estudada, pode ferir a autonomia das universidades. Por isso, estamos nos atualizando sobre ela para entendê-la melhor", afirmou Alfredo Gomes.

Ele explicou que algumas universidades já tinham definido que exigiriam o comprovante vacinal, outras decidiram não exigir e algumas, como a UFPE, não haviam se posicionado ainda. "Estamos fazendo um levantamento amplo com os estudantes, por meio de um questionário para conhecermos em que estado está a vacinação dos nossos alunos. A partir deste levantamento, com as respostas dos alunos da graduação e, em breve, da pós-graduação, vamos discutir nossa posição no final de janeiro", assegurou o reitor.

Alfredo informou que 99,7% dos docentes e técnicos da UFPE estão vacinados. "Há, porém, casos de doenças ou comorbidades que não permitem que alguns tomem vacina. Outros não o tomaram por uma decisão pessoal", ressaltou.

Em seu site, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) publicou uma nota se posicionando em defesa da autonomia universitária para adoção de políticas institucionais de proteção da vida da sua comunidade universitária e cita os termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988. "A autonomia das universidades é matéria já pacificada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, que autoriza as universidades a disciplinarem o retorno seguro às atividades presenciais de ensino, pesquisa, extensão e administrativas. Neste sentido, a Gestão Central da UFPE entende ser desnecessário o despacho ministerial que tenta intervir nas decisões autônomas das universidades no que concerne à gestão administrativa e acadêmica", diz trecho da nota publicada.

A UFPE ainda explica, na nota, que tem, desde o primeiro momento, se posicionado e envidado esforços pela vacinação da população e cita colaborações à sociedade para o combate ao vírus, como a disponibilização de ultrafreezers, câmaras frias e salas de vacinação e outros serviços. Leia a nota da UFPE clicando aqui!

CRÍTICAS

Presidente da Associação dos Docentes da UFPE (Audfepe), Cristovam Martins Vieira criticou a medida do MEC. "Somos frontalmente contra esse despacho do MEC. Não exigir a vacinação completa significa expor a comunidade universitária à contaminação da covid-19. Sabemos que mesmo as pessoas que concluíram a vacinação podem se contaminar", destacou Cristovam.

"Essa medida é intencional e coerente com a posição fascita desse governo, que nega a ciência e as universidades. Repudiamos essa ação do MEC, é mais uma atitude que levará a novas mortes pela covid-19", comentou Cristovam. Ele assegurou que a Adufepe vai reivindicar que a UFPE exiga o passaporte vacinal.

REAVALIAÇÃO

A Rural terá o primeiro semestre letivo de 14 de fevereiro a 27 de maio e o segundo de 27 de junho a 8 de outubro, com pelo menos 60% das aulas presenciais. Por meio de nota, a universidade disse que a decisão de exigir a vacinação completa foi tomada pelos Conselhos Superiores, com parecer da Procuradoria Jurídica. Com o despacho do MEC, a universidade afirmou que "o documento divulgado será avaliado e, caso necessário, discutido numa nova sessão com os três Conselhos - Universitário; de Ensino, Pesquisa e Extensão; e de Curadores.

Já o IFPE ainda não havia deliberado oficialmente sobre o cartão de vacinação e agora depende da próxima reunião do comitê emergencial para entender qual será o posicionamento adotado pelo instituto.

INSEGURANÇA

Ao não exigir a vacinação, a professora da Escola Paulista de Medicina e ex-reitora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Soraya Smaili alerta para o perigo de expor estudantes e profissionais de 68 universidades e 40 institutos federais do País que enfrentam as especificidades da pandemia de covid-19 e diferentes desafios de combater a doença nas diversas regiões do Brasil.

Ela diz que a decisão do MEC trará ainda mais insegurança ao cenário da saúde no País. “Trata-se de uma medida que visa cercear a autonomia das instituições federais de ensino e que está garantida na Constituição Federal pelo Art. 207. As vacinas estão absolutamente comprovadas atualmente, são eficazes, já evitaram muitas doenças graves e muitas mortes. Nós queremos que 2022 haja aulas presenciais e a única forma de fazê-lo de maneira segura é com a população vacinada e usando máscara”, ressalta a professora.

“É preciso respeitar as decisões dos conselhos superiores destas instituições. Muitas universidades são maiores do que muitos municípios, portanto, é importante respeitar as decisões da universidade como uma política pública”, frisa a especialista.

“O que mais poderíamos esperar de um governo que atrasou a compra de vacinas, levando centenas de milhares de pessoas à doença e ao óbito, que agora atrasa a vacinação das crianças, expondo-as ao perigo e na iminência da volta às aulas, e que agora quer que as universidades tenham um ambiente de insegurança que expõe a saúde de mais de 2 milhões de estudantes e seus familiares? Não podemos aceitar”, finaliza Soraya.

PERPLEXIDADE

Por meio de nota, a Universidade Federal da Bahia criticou a postura do MEC. "A vacinação é medida de proteção individual e, principalmente, coletiva. A exigência de comprovação do esquema vacinal completo é, portanto, expressão da responsabilidade das instituições com suas respectivas comunidades e com o bem comum de nossa população", destacou.

"Em momento de grande incerteza no cenário epidemiológico por conta da nova variante do coronavírus, quando instituições públicas e privadas responsáveis têm adotado procedimentos de controle da comprovação vacinal para o ingresso em estabelecimentos, participação em eventos, shows e outras atividades, o Ministério da Educação parece decidir em favor do vírus", afirmou a instituição, em outro trecho.

"Causa perplexidade a atitude do sr. ministro da Educação, expressa no Despacho Ministerial de 29 de dezembro de 2021, 2021, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal de exigirem a vacinação contra a covid-19 para a participação em atividades presenciais. Com isso, o Ministério da Educação desrespeita a autonomia das universidades – instituições que não podem, por sua natureza, render-se ao obscurantismo e ao negacionismo", criticou a universidade.

"As universidades e as instituições públicas devem guiar-se por procedimentos que prezam o conhecimento e valorizam a responsabilidade solidária. Desse modo, a Universidade Federal da Bahia tem o dever de procurar cumprir a deliberação de sua instância máxima, o Conselho Universitário da UFBA, e fará tudo que estiver a seu alcance para proteger nossa comunidade e o interesse da vida, recusando-se a ser cúmplice desse cabal absurdo", finalizou a instituição.