APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aposentadoria por invalidez pode aumentar 25% para grupo de beneficiários; entenda

A proposta permanece em tramitação na Câmara dos Deputados

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Jefferson Albuquerque

Publicado em 02/02/2024 às 17:35
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A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10772/18, que propõe um aumento de 25% na remuneração de todos os aposentados que demonstrem a necessidade contínua de assistência de outra pessoa.

Aposentadoria por invalidez

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários concede um adicional de 25% sobre o valor do benefício exclusivamente para aposentados por invalidez que demandem auxílio constante.

De acordo com o projeto, o adicional será pago mesmo se o montante total da aposentadoria ultrapassar o teto previdenciário de R$ 7.786,02

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), justificou que "qualquer aposentado, mesmo por idade ou por tempo de contribuição, pode, em algum momento da vida, passar pelas mesmas restrições que justificam a concessão do referido adicional aos aposentados por incapacidade permanente".

O projeto aprovado é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP).

Decisão do STJ

A proposição apresenta o mesmo conteúdo da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22 de agosto de 2018.

O entendimento do STJ é de natureza vinculante, o que significa que deve ser aplicado em outras instâncias judiciais.

Em todo o Brasil, 769 processos estavam em suspenso, aguardando essa decisão.

Projeto ainda está em análise

O projeto passará por análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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