O folclore da política brasileira registra que o servidor público, seja ele auxiliar administrativo, seja o governador, só teme três fatos no Diário Oficial. O motivo de força maior; o fato novo e o parágrafo da lei.
Paulo Câmara terá que administrar o pior deles: o parágrafo da lei.
O governador viu publicado, no último dia 4, no Diário Oficial da União, uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional que, no paragrafo I, do artigo 3º, da portaria Nº 9.365, que afirma que até a conclusão da Comissão de Avaliação, ficam suspensas as análises da capacidade de pagamento, bem como as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município.
Era tudo que ele mais temia.
Depois de três anos trabalhando duro para ajustar as contas do Estado para poder readquirir a capacidade de tomar empréstimos e, enfim, realizar um grande programa de obras em 2022, a suspensão das análises da mudança da capacidade de pagamentos de C para B, seria uma tremenda frustração.
O governador já avisou que à Justiça. Assim como outros estados, ele quer que Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto do Ministério da Fazenda, seja mantida. De forma que os estados que já obtiveram as autorizações da STN para contratar empréstimos, com aval da União, seja mantida.
A portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, assinada pelo ministro Paulo Guedes, e que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda, parece ter sido escrita sob medida para prejudicar os estados que já se habilitaram, ou estão em fase final de habilitação, para voltarem a contratar empréstimos.
Assinada pelo então secretária Ana Paula Vescovi, no Governo Temer, a portaria nº 501/2017 da STN travou os pedidos de empréstimos ao menos 13 estados, entre eles Pernambuco, que ainda estava pagando os empréstimos tomados pelo então governador Eduardo Campos.
Sem sucesso, o governador reeleito Paulo Câmara encarregou o secretario Décio Padilha de percorrer o longo caminho de volta a chamada Capag B que levou três anos e que agora parece ameaçada por uma nova mudança das regras.
O secretário Décio Padilha acha que a STN não pode punir novamente os estados. Especialmente os, como Pernambuco, que fizeram tudo que a portaria nº 501 exige e que se habilitaram para novos pedidos de empréstimos.
O secretário afirma que no plano de investimento de R$ 5 bilhões, as operações de crédito são de R$ 1,4 bilhão.
E que a portaria 3.695/21, suspende apenas por 60 dias, ou seja, não afetará o espaço fiscal previsto para 2022 já concedido.
Para ele, caso a STN ou o Governo Federal tente alterar o espaço já concedido para o início de 2022, os estados ingressarão novamente em juízo.
Padilha acredita que a Justiça não deixará mudar a regra do jogo já com resultado finalizado que é o espaço fiscal de 2022.
Assim como o Piauí - que já obteve liminar para prosseguir nas contratações - Pernambuco promete ir à Justiça.
Se o ministério da Economia conseguir mudar mesmo os procedimentos de adequação das informações fiscais divulgadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a exigências dos Demonstrativos Fiscais para fins de avaliação de Capacidade de Pagamento – Capag, vai ser uma enorme frustração no ultimo ano de Paulo Câmara.
Depois de três anos, Pernambuco conseguiu, em 2020, baixar para 55,14% o comprometimento das despesas de pessoal nos três poderes (45,83%) no Executivo; reduzir seu endividamento para apenas 62,01%, e ainda fazer cortes de despesa e reprogramação de investimento de acordo com a capacidade do caixa viabilizou o pagamento de R$ 2,8 bilhões de dívida do estado.
Pelas contas - com base na portaria nº 501/2017 - o Estado está apto a contratar até R$ 2,45 bilhões em novas de Operações de Crédito com garantia da União.
Se a nova portaria for mantida, todo o programa do Projeto Retomada, estimado em investimento totais de R$ 5 bilhões, anunciado em julho pelo governador, vai para o espaço.
Não resta outro caminho senão abrir nova briga com a União na Justiça.
Um outro embate já está previsto se a União aprovar o Congresso aprovar a PEC dos Precatórios que pode tirar de Pernambuco R$ 3,9 bilhões de verbas do Fundeb. O "fato novo" da PEC dos Precatórios vai se juntar ao "parágrafo" da portaria nº 9.365 da Capag B.
Curiosamente, Paulo Câmara assumiu o Estado numa crise por "motivo de força maior" que foi o trágico acidente que matou o governador Eduardo Campos.
Agora, está sendo atingido pelos dois outros incidentes temidos pelos servidores. O "fato novo" dos Precatórios e o "parágrafo" da lei da STN.
O que revela que o governador Paulo Câmara é um gestor sem sorte.
LEIA MAIS