ÔNIBUS: prefeitura assume controle financeiro do transporte público no Rio de Janeiro. Em Pernambuco, TCE determinou o mesmo

Enquanto Pernambuco ainda assimila a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que determinou que o controle financeiro do sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife voltasse das mãos dos empresários para o governo estadual, o Rio de Janeiro partiu na frente e lançou um sistema de bilhetagem eletrônica digital gerido exclusivamente pela prefeitura.

O novo sistema será operado pela Concessionária Jaé, mas com controle do poder público. Dará ao município do Rio de Janeiro o controle da arrecadação tarifária e o monitoramento da demanda de passageiros. Os cartões Jaé vão substituir o RioCard e já estão em operação no sistema de BRT carioca. A apresentação foi feita pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, na terça-feira (18/7).

“O que vamos fazer é acabar com a famosa caixa preta no sistema de transporte do Rio de Janeiro. O novo sistema é terceirizado, mas o controle é total da prefeitura. Todos os dados são disponibilizados para o município e atualizados em tempo real”, explicou Eduardo Paes.

"Passaremos a saber a receita do sistema e a demanda de passageiros, além de também ter mais acesso a informações sobre o volume de passageiros da cidade. Com essa gestão mais eficiente e transparente, vamos poder dar mais atenção a locais que precisam de transporte de qualidade”, continuou.

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

O novo sistema de bilhetagem eletrônica do Rio de Janeiro começará com o BRT e, em novembro, deverá ser ampliado para o sistema de ônibus convencional. Segundo a prefeitura, até lá não será possível fazer integração do BRT com os outros modais. Os usuários que têm o cartão do atual sistema, operado pela Riocard, não precisam se preocupar. Por enquanto, ele continuará a ser aceito normalmente no BRT.

“Começamos, desde a quarta-feira, uma transição tranquila, em que o usuário terá muito tempo para se adaptar e trocar de cartão, algo que só vai acontecer, obrigatoriamente, no ano que vem. Os validadores já começaram a ser ligados nas estações, é uma fase de testes, porque sabemos que é um sistema complexo. Queremos que ele seja bem testado para começar em todos os modais, em novembro, com o sistema perfeito”, explicou a secretária de Transportes, Maína Celidonio.

Estações e terminais do BRT já estão equipados com novos validadores e máquinas de autoatendimento (ATMs) para compra e recarga dos novos cartões. “Com o atual sistema, não conseguimos conhecer o nosso passageiro para poder servi-lo melhor, que é o nosso objetivo no sistema BRT. Precisamos de informações melhores sobre origem e destino, para criar novas linhas e mudar os intervalos das viagens”, afirmou a diretora-presidente da Mobi-Rio, que opera o sistema BRT, Claudia Seccin.

“É inaceitável ter um atraso de 40 dias para receber informações fragmentadas enviadas pela Riocard. O Jaé, essa nova era da bilhetagem digital, vai nos ajudar a prestar um serviço melhor aos cariocas”, reforçou.

A previsão é a de que a operação do novo sistema comece nos outros modais regulados pelo município (ônibus convencionais, vans e VLT) no dia 1º de novembro deste ano.

FIM DA ‘CAIXA PRETA’ NO SISTEMA DE TRANSPORTE

O modelo é inédito nas capitais brasileiras, mas já adotado em diversos países. Além do controle da arrecadação tarifária e do monitoramento da demanda de passageiros, também permitirá maior transparência financeira, planejamento com dados confiáveis e melhoria dos serviços de transporte.

Com o novo sistema de bilhetagem digital, todo o valor arrecadado vai para uma conta pública administrada pela prefeitura - como foi determinado pelo TCE-PE -, que passará a pagar diretamente os concessionários e permissionários do serviço de transporte da cidade.

Por outro lado, o risco de queda de demanda deixa de ser apenas dos operadores. Para receberem, eles deverão cumprir o plano operacional estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes. Segundo a Prefeitura do Rio, essa mudança de incentivo financeiro dos operadores é um passo fundamental para melhorar a qualidade no serviço de transporte público da cidade.

ENTENDA O NOVO SISTEMA

Além do cartão físico, os passageiros poderão pagar a passagem usando o celular, por meio de QR Code. Os usuários já podem baixar o aplicativo da Jaé ou acessar o site para criar uma conta. Por meio do app, disponível tanto para os modelos de celulares do sistema IOS quanto Android, será possível ver o saldo, extrato, fazer recarga, solicitar, bloquear, cancelar e pedir segunda via do cartão.

Os créditos eletrônicos podem ser comprados no aplicativo por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou boleto bancário e já ficam disponíveis para uso instantaneamente. E, nesse sistema, o saldo não expira.

O passageiro poderá comprar o cartão físico Jaé nas máquinas de autoatendimento, que aceitam notas, pix, cartões de débito e crédito. Se quiser vincular este cartão à conta criada da Jaé, ele deve ir a uma loja ou ATM. Vale ressaltar que o valor pago na compra do cartão será automaticamente convertido em crédito para ser usado como passagem.

RECONSTRUÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO CARIOCA

A nova bilhetagem digital faz parte do processo de reconstrução do transporte público da cidade. A requalificação do sistema BRT foi a principal delas, com destaque para a compra de 561 novos ônibus, reforma de todas as estações, reconstrução da pista do BRT Transoeste em concreto e transformação de quatro estações em terminais.

Também está sendo realizada a obra de construção do Terminal Gentileza, que irá integrar o BRT Transbrasil com o VLT e os ônibus municipais. Outro destaque é o acordo judicial firmado entre a Prefeitura do Rio, o Ministério Público Estadual e os consórcios operadores de ônibus, que possibilitou a retomada de 73 linhas de ônibus na cidade. Este reforço na operação representa a reativação de mais de 630 pontos de ônibus em 18 bairros.

EM PERNAMBUCO, TCE DEVOLVE CONTROLE FINANCEIRO DO TRANSPORTE PÚBLICO AO GOVERNO DE PERNAMBUCO

No fim de junho, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu que o controle financeiro do sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife deverá voltar para o governo do Estado, ou seja, para o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM).

Desde 2013, o controle financeiro está com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE), que representa os operadores de ônibus. A decisão foi tomada durante sessão realizada no dia 20/6. A Primeira Câmara julgou regular com ressalvas o objeto de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 20100726-5) iniciada em 2021 no CTM para analisar o sistema de transporte público da RMR.

A auditoria apurou indícios de esvaziamento das competências do consórcio e uma atuação excessiva da Urbana-PE, inclusive com a cobrança de taxas, nos exercícios de 2019 e 2020. A relatoria é do conselheiro Marcos Loreto. O CTM é uma empresa pública, sem fins lucrativos, criada em 2007 em substituição à antiga EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).

Segundo o relatório da Auditoria Especial, a partir de 2013, o Sistema de Transporte Público de Passageiros da RMR (STPP/RMR) passou a ser executado por um sistema misto de delegação do serviço público, dos quais participavam duas concessionárias (Consórcios Conorte e MobiPE, que passaram por licitação) e sete permissionárias (as outras empresas de ônibus que não enfrentaram licitação).

As concessionárias eram remuneradas por um índice estabelecido no contrato de concessão (PRO - Preço de Remuneração ao Operador), para o qual concorrem tanto recursos tarifários, quanto eventuais subsídios governamentais. Já as outras, continuaram sob o regime de remuneração tarifária, através da comercialização de créditos eletrônicos de transporte, sem qualquer subsídio governamental.

DINHEIRO SOB CONTROLE DA URBANA-PE

Segundo explicou o TCE-PE, a equipe técnica da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do Meio Ambiente do tribunal identificou que, em 2019, a Urbana-PE comercializou 99,6% do volume total dos créditos, enquanto o CTM foi responsável por apenas 0,4% do total de R$ 900 milhões de recursos movimentados, mostrando a relevância da atuação do sindicato na comercialização da bilhetagem eletrônica.

Os auditores do TCE verificaram ainda que as receitas tarifárias da bilhetagem eletrônica eram depositadas inicialmente em contas bancárias de titularidade da Urbana, que fazia os cálculos dos repasses e transferia ao CTM apenas a parte da comercialização da bilhetagem eletrônica das Concessionárias. Em seu voto, o relator acatou os argumentos do conselheiro Eduardo Porto, sugerindo o julgamento regular com ressalvas do processo.

DETERMINAÇÃO PARA QUE AS CONTAS SEJAM EM NOME DO CTM

Sendo assim, a auditoria foi julgada regular com ressalvas, com algumas determinações feitas pelo relator. A principal delas é promover adaptações necessárias no sistema de bilhetagem eletrônica, incluindo as contas bancárias de titularidade do CTM, como a principal e única conta de depósito dos recursos da comercialização da bilhetagem, sem qualquer movimentação via contas bancárias da Urbana-PE.

Só com esse procedimento, entendeu a auditoria, tornaria legal e transparente a gestão dos recursos da bilhetagem. Caberia ao gestor do Consórcio Grande Recife, a partir de então, efetuar o repasse da receita tarifária recebida da Urbana às operadoras do transporte público, como manda o Regulamento do STPP/RMR. Além de manter atualizada a divulgação em seu site dos extratos bancários mensais.