O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, garantiu que até o fim de 2023 o Marco Legal do transporte público brasileiro será aprovado na Casa e encaminhado à Câmara Federal. A declaração foi dada durante participação de Pacheco no Seminário NTU 2023, que acontece em Brasília para discutir os desafios do transporte público brasileiro.
A discussão sobre o novo Marco Legal do transporte público é uma velha conhecida do Senado Federal. Tramita na Casa desde 2021, quando o então senador Antonio Anastasia apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Nº 3278/2021. Essa iniciativa foi arquivada, mas voltou a tramitar na Casa em abril deste ano.
E, agora, estaria, segundo Rodrigo Pacheco, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. "Nós sabemos da importância social e econômica do transporte público para o País e, por isso, estou aqui. E quero dizer que vou me empenhar pessoalmente para que o PL que propõe o Marco Legal do transporte público seja aprovado no Senado ainda neste segundo semestre de 2023", afirmou.
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Diante de uma plateia de operadores, gestores e especialistas em transporte público, Pacheco reforçou que é preciso investir no transporte coletivo e combater a cultura do transporte individual. "O Brasil precisa urgentemente de um Marco Legal do transporte público. Precisamos combater a cultura da multiplicação dos automóveis e das motocicletas", disse.
PRESIDENTE DO SENADO CONFIRMA QUE NOVO PAC VAI BENEFICIAR O TRANSPORTE PÚBLICO BRASILEIRO
Pacheco confirmou, ainda, que o governo federal vai beneficiar o transporte público no novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que está previsto para ser lançado no dia próximo dia 11 de agosto, depois de algumas datas de lançamento serem anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem se confirmarem.
"Recebi na manhã desta terça-feira os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Articulação Institucional, Alexandre Padilha, que falaram sobre o papel que o novo PAC terá para o transporte público brasileiro. Serão muitos projetos beneficiados e é importante que as prefeituras estejam preparadas", adiantou.
O benefício ao transporte público no novo PAC já vem sendo esperado desde que o lançamento do programa foi anunciado, ainda para julho, pelo presidente Lula.
ENTENDA AS PROPOSTAS DO NOVO MARCO LEGAL PARA O TRANSPORTE PÚBLICO
Atualmente, duas iniciativas em curso propõem a criação de instrumento legal para o setor. A primeira é de setembro de 2021, com o Projeto de Lei Nº 3278/2021, apresentado pelo então senador Antonio Anastasia para atualizar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e as leis federais Nº 10.636/2002 e Nº 10.257/2001.
Paralelamente, em 2022, técnicos da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob) submeteram ao Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana uma minuta de Marco Legal que culminou com a elaboração de um documento que, entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023, passou por consulta pública e recebeu 870 sugestões e contribuições.
O documento passará por análise das contribuições a serem feitas em audiência pública, marcada ainda para este mês de agosto. Em seguida, a versão final será encaminhada à Casa Civil, para formalizá-la como projeto de lei perante o Congresso.
“Ao consolidar essas duas iniciativas num documento, teremos as diretrizes para regular os serviços do setor pela iniciativa privada e será estabelecido o transporte público coletivo como direito social e dever do estado e serviço público de caráter essencial. O texto também vai abordar a organização e produção dos serviços, considerando a sua qualidade e a produtividade do setor, entre outros pontos. Além disso, deve ampliar a inclusão da população de baixa renda aos serviços oferecidos”, afirmou o presidente executivo da NTU, Francisco Christovam.
PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NO SENADO É CRITICADO
Apesar do otimismo do setor com a promessa do presidente do Senado, o PL 3278/21 tem pontos criticados por especialistas em mobilidade urbana. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é um deles. Rafael Calabria, coordenador de mobilidade urbana do instituto, pontua que o projeto desenvolvido pelo Ministério das Cidades é mais amplo que o PL e, por isso, deve ser priorizado na construção final do marco regulatório.
“É importante a atenção à necessidade de uma nova legislação para os transportes urbanos, mas infelizmente o PL 3278/21 não atende a essa necessidade. Ele foi feito por empresários do setor, sem ter uma visão do quanto o projeto poderia avançar e propor. Por isso, ele apenas faz reparos pontuais à legislação atual.
Agora, o texto que está sendo feito pelo Executivo tem mais apoio político do governo e foi mais debatido, então é muito mais completo e apresenta propostas e ferramentas que de fato formarão uma legislação que será um marco legal robusto e completo ao setor”, afirmou.
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