O piso salarial da enfermagem foi um direito aprovado pelo Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. O presidente Lula também sancionou R$ 7,3 bilhões destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.
O Congresso Nacional e o STF aprovaram o piso salarial da enfermagem de maneiras diferentes. O Congresso realizou a aprovação em setembro de 2022, e solicitou que o piso salarial da enfermagem fosse pago de maneira integral a toda categoria.
O STF por sua vez definiu outros moldes para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Por decisão do STF os moldes de pagamento do piso salarial da enfermagem para os setores público e privado seriam diferentes.
O setor público continuaria recebendo o valor integral, contanto que trabalhasse 44h semanais, e o privado definiria o valor do piso salarial da enfermagem mediante a negociação com os empregadores.
Votação para liberar os recursos do piso salarial da enfermagem já tem data
O presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, Fabio Farias, havia informado que o Secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, havia garantido corrigir as pendências que estavam atrapalhando os repasses do piso salarial da enfermagem para a categoria.
E ficou definido que nesta quarta-feira (18) acontece a votação que vai ter como intuito derrubar as barreiras que vem atrapalhando esses repasses do piso salarial da enfermagem.
Presidente do Senado pretende desfazer vinculação do piso salarial com a carga horária
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, informou que pretende entrar com Embargos de Declaração contra as mudanças realizadas pelo STF ao piso salarial da enfermagem.
De acordo com Rodrigo Pacheco, não é razoável o STF alterar uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e pelo Senado. Por isso, Rodrigo Pacheco solicitou à Advocacia-Geral do Senado a elaboração de uma peça recursal (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a aplicação do piso salarial da enfermagem nos setores público e privado.
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: Saiba como será feito o pagamento retroativo