A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (22) em segunda votação, o projeto de lei complementar que permite a redução de multas e juros no parcelamento do ICMS para empresas beneficiadas pelo Proind - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco. O próximo passo é a sanção do governador Paulo Câmara (PSB) para depois entrar em vigor.
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O consultor jurídico da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Humberto Vieira de Melo, explica que as empresas eram obrigadas a pagar o ICMS à vista em janeiro ou dividido em seis parcelas. “A dificuldade era que no caso do pagamento parcelado, a Secretaria da Fazenda aplicava uma multa de 15%. A Fiepe solicitou à mudança a Secretaria Estadual da Fazenda e o pleito foi levado ao Confaz, que autorizou o Estado a excluir a multa”, diz.
O Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind) é destinado à concessão de créditos presumidos de ICMS, que variam de 75% a 95%, às indústrias do estado.
Instituído através do Decreto Estadual nº 44.766/2017, publicado em julho de 2017, o Proind é concedido à empresa como um todo e não a uma linha de produtos específica, com a necessidade de análise de projetos, como acontece no caso do Prodepe.