A lei municipal que trata da venda de bens imóveis por meio de leilão foi sancionada nesta segunda-feira (30), pelo prefeito do Recife, João Campos. Ao estabelecer as diretrizes gerais para a alienação de bens imóveis (edificáveis ou não), da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Recife, a lei regulamenta uma modalidade prevista pela Lei de Licitações (nº 8.666/1993).
Para que o leilão desses imóveis aconteça é preciso a apresentação de justificativa oficial de que não há mais interesse público, econômico ou social em manter o bem imóvel no domínio do Município. Procurado pela reportagem, o Executivo informou que ainda está na fase de estudos para elaboração de uma lista dos bens que poderão ser leiloados.
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Outro dispositivo apontado na nova legislação é a aplicabilidade do deságio, que pode ser acionado caso o leilão não seja concretizado, permitindo a redução em até 20% no valor avaliado para a venda inicial. A normativa prevê também dispositivos gerais que regram sobre a permuta desses imóveis por outros de valores equivalentes, sendo estruturas edificadas ou não, por estruturas públicas ou particulares.
A aplicação da permuta permite também ser realizada por obras e serviços necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse público.
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Para a prática do leilão, que poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica, a nova lei estabelece que seja realizado por leiloeiro público ou por servidor designado pela Administração, devendo observar o seguinte procedimento: análise da vantagem do uso de leilão em relação a outras formas de licitação; a avaliação prévia dos bens a serem leiloados; exigência de garantia e/ou sinal definido na forma do edital; a ampla divulgação do Edital, principalmente no município.
“Hoje sancionamos duas leis muito importantes. A primeira delas é sobre as Parcerias Público-Privadas no município e as concessões. A segunda fala sobre a alienação de imóveis e a possibilidade de trocar imóveis por serviços para o município. Com isso, a gente moderniza a nossa legislação e garante que o plano Recife Parcerias vai ser implementado com êxito já a partir deste ano”, destacou João Campos.