Mirella Araújo
Publicado em 03/07/2022 às 20:56
GASOLINA MAIS BARATA: Em Pernambuco, Paulo Câmara promete fazer anúncio nesta segunda-feira (4)
Com novo teto de 18% previsto na PEC, Pernambuco não poderá mais cobrar 29% em ICMS na gasolina
O governador Paulo Câmara afirmou que o Governo do Estado vai cumprir o que determina a lei federal referente ao ICMS sobre os combustíveis. Ainda segundo o chefe do Executivo, que utilizou as redes sociais para se pronunciar, as equipes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado “estão trabalhando para finalizar o instrumento legal que oficializará as alterações”, e que será anunciado nesta segunda-feira (4).
Na noite desta segunda, o governador voltou ao Twitter para informar que, de imediato, Pernambuco, estará adotando a decisão do Confaz em estabelecer a alíquota com base na mediana dos preços praticados nos últimos 60 meses - com uma redução parcial do ICMS. Para chegar aos 18%, um projeto será encaminhado à Alepe.
Mas a sinalização de Paulo Câmara não vem de forma voluntária. A medida que considera os combustíveis como bens essenciais, limitando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está em vigor no país desde a sexta-feira (1º), após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), obrigando os governadores a cumprirem a legislação.
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Onze estados, incluindo Pernambuco, e o Distrito Federal, haviam ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para barrar a Lei Complementar 194/2022 - que limita ao máximo de 17% e 18% a alíquota do tributo cobrada sobre os combustíveis - sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Além disso, a cobrança de ICMS é baseado na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.
Neste sábado (2), durante uma motociata em Salvador, Bolsonaro usou o tom de ameaça e mandou um recado direto aos governadores do Nordeste, que serão obrigados a baixar o ICMS dos combustíveis por se tratar de uma lei federal. "Orientamos que vem luta ainda. Governadores do Nordeste que entraram na Justiça contra o reajuste dos combustíveis, mas pode ter certeza que o preço aqui vai baixar porque é lei federal e o governador tem que cumprir", disse o presidente.
Conforme publicação da coluna JC Negócios, diante da nova legislação de Pernambuco que até o dia 30 de junho, cobrava R$ 0,77 por litro de óleo diesel S-10, passará obrigatoriamente a cobrar R$ 0,61 por litro. Isso acontecerá porque até agora o percentual de 16% é cobrado sobre uma pauta de R$ 4,7060 por litro, que foi utilizada antes da lei federal entrar em vigor.
Mesmo contra a vontade dos governadores, a medida vai até 31 de dezembro de 2022, tendo sido publicada, na última quarta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU).
Lira dá aval para unir PECs
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já assinou o despacho para apensar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição à PEC dos Biocombustíveis, que já tramitava na Câmara. O aval foi formalizado em documento interno obtido pelo Estadão/Broadcast e foi dado pelo presidente da Câmara na última sexta-feira, dia 1º. Dessa forma, a tramitação do pacote de medidas sociais será mais rápida.
Ao unir as duas propostas, os deputados farão com que a PEC dos Benefícios pule etapas, já que a tramitação da PEC dos Biocombustíveis já está avançada. A articulação para unir as propostas foi antecipada pela Coluna do Estadão na quinta e confirmada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arthur Maia (União Brasil-BA), na sexta.
REUNIÃO
Nesta segunda-feira Lira vai se reunir com líderes partidários para acertar os detalhes do texto, que será relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O parlamentar já é relator da PEC dos Biocombustíveis, que mantém a competitividade do etanol frente à gasolina, e foi o autor do projeto de lei que determinou um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. "Aceitei com muita tranquilidade a missão de relatar a PEC dos Benefícios, e dar um alento à população neste momento delicado. A fome tem pressa", afirmou Forte.
A PEC que amplia benefícios sociais foi aprovada na quinta-feira no Senado com amplo apoio dos senadores.
No primeiro turno da votação, foram 72 votos favoráveis e 1 contrário. No segundo, o placar foi de 67 a 1. O único senador a votar contra foi José Serra (PSDB-SP). Na visão dele, as medidas ferem a credibilidade fiscal do País. O custo da proposta ficou em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior
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