O Programa Moradia Legal Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), recebeu o certificado de Menção Honrosa na 1ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nessa quarta-feira (18).
A solenidade aconteceu durante sessão do Fórum Nacional de Regularização Fundiária, no auditório da sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).
O objetivo da premiação é divulgar as práticas e assim ampliar a regularização fundiária no Brasil, combatendo as práticas ilegais de grilagem e de ocupação irregular da terra.
Além do Programa Moradia Legal do TJPE, dez projetos receberam a Menção Honrosa por terem sido também considerados pelo CNJ de grande relevância para o fomento de boas práticas relativas à regularização. Essas ações foram implantadas por outros tribunais, cartórios, entes públicos e entidades da sociedade civil.
O Programa Moradia Legal Pernambuco (PMLPE) é a iniciativa de regularização fundiária do Poder Judiciário, coordenado pela Presidência do TJPE em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE e instituições parceiras. O programa tem como premissa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização de núcleos urbanos informais.
Desde que o projeto foi instituído, em junho de 2018, mais de 15 mil títulos de propriedade de imóveis foram gratuitamente a famílias pernambucanas, garantindo o direito de moradia digna em um Estado com um alto déficit habitacional.
Ele possui atualmente três linhas de ação:
- Linha 1: Regularização Fundiária Urbana – REURB-S (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas);
- Linha 2: Desjudicialização (direta - baixa processual) - nova linha proposta em 2021, visando a reduzir o acervo processual de ações de usucapião;
- Linha 3: Construção a terceira linha que tratará da Regularização Rural, com grupo de trabalho formado para propor medidas que visem a sistematização, normatização e aponte diretrizes para efetivação desta linha de execução.