Luisa Farias
Publicado em 27/04/2020 às 16:19
Um Projeto de Lei que prevê a ampliação do grupo prioritário para atendimento nas unidades móveis de emergência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), em decorrência de situação de calamidade pública, foi aprovado nesta segunda-feira (27) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 1052/2020, de autoria do deputado Professor Paulo Dutra (PSB). De acordo com ele, devem ser incluídas nesse grupo prioritário as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doença rara, com autismo e idosos.
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Para os efeitos do projeto, é considerado o estado de calamidade "em decorrência de guerra, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social". O governador Paulo Câmara (PSB) decretou estado de calamidade em Pernambuco no último dia 20 de março, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que é preciso garantir o atendimento desse grupo considerando a relação entre a oferta de leitos hospitalares e a demanda de novos pacientes com o coronavírus. A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco informou ao JC que a taxa de ocupação média dos leitos no estado no último sábado (25) era de 98% nas UTIs e 86% nas enfermarias.
"Para tanto, os grupos supracitados devem apresentar condições clínicas, de mobilidade e locomoção extremamente sensíveis e limitadas, haja vista serem mais vulneráveis no processo de transmissão e tratamento da enfermidade. Nesta sentido, é necessário garantir o direito de rápido atendimento e tratamento para as pessoas que compõem o chamado grupo de risco", diz trecho da justificativa.
A versão aprovada na comissão foi um Substitutivo da comissão. A relatora do projeto, Priscila Krause (DEM), identificou a existência de uma lei já em vigor (nº 16.203/2017) que determina atendimento prioritário para esse grupo nas unidades de saúde, de autoria do ex-deputado Marcantônio Dourado.
Paulo Dutra destaca que essa a lei não prevê situação de calamidade pública nem a prioridade para atendimento de unidades móveis. "A própria deficiência que leva a uma necessidade, um olhar mais especial da gente, por isso a gente pensou em priorizar. Penso também que a gente está vivendo um momento de aprendizado, de guerra, é difícil escolher, mas se a pessoa já nasce com essa dificuldade, precisamos ter um olhar especial para elas", disse o deputado ao JC.
"Se apresenta um substitutivo para fazer uma modificação nessa legislação existente acolhendo o que é proposto pelo deputado Paulo Dutra, não como uma nova lei, mas uma modificação nesta lei", explica Priscila Krause.
Durante a discussão na comissão, o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), levantou a questão das prioridades de atendimento a depender da gravidade da demanda, como é feito atualmente pelo Samu.
"Dependendo do caso, uma pessoa sã ter um infarto e outra sofrer uma queda mais simples, mesmo que o que sofrer uma queda mais simples seja uma pessoa com deficiência e aquele que teve um infarto não tenha nenhuma comorbidade, a prioridade do Samu é atender a pessoa que teve um infarto", afirmou Isaltino.
Priscila ressaltou que a Lei nº 16.203/2017 em vigor já garante que a prioridade para o atendimento deve observar o Protocolo de Classificação de Risco "e ser compatibilizada, em igualdade de condições, com as demais preferências legais", diz parágrafo 3º da legislação.
Outro projeto também aprovado na CCLJ foi o que estabelece como de responsabilidade de agências bancárias, cooperativas de crédito e outros estabelecimentos semelhantes a organização das filas de atendimento, de acordo com as determinações dos órgãos de saúde. Essa responsabilidade se estende a supermercados, hipermercados, mercados, lojas de conveniência e padarias.
Tais estabelecimentos devem providenciar funcionários (próprios ou terceirizados) para garantir a organização das filas, utilizando sempre materiais de proteção, como luvas e máscaras.
Ainda de acordo com o projeto, os estabelecimentos que oferecem serviços bancários devem possuir placas de acrílico (ou material semelhante) nos guichês e mesas de atendimento para a proteção dos clientes e dos funcionários.
O Projeto de Lei Ordinária nº 1086/2020 é de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho (PL). Apesar dele ter sido aprovado pela comissão - que tem a função de atestar que os projetos são constitucionais - alguns deputados mostraram-se críticos à proposta, por acreditarem que as determinações são difíceis de serem executadas.
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"Quem é o funcionário que quer (organizar as filas)? Primeiro tem a questão do risco, segundo é que tem muitas pessoas da própria polícia ou de guarda municipais estão sendo agredidos quando vão tentar organizar essas filas As loterias estão colocando alguns marcadores no chão, mas infelizmente também não é respeitado", argumentou Antônio Moraes (PP).
Tony Gel (MDB) lembrou que as filas acabam sendo formadas fora dos próprios estabelecimentos. "É muito complicado realmente controla. As vezes um quarteirão todo é tomado pela fluência do público", disse o emedebista.
Henrique Queiroz Filho argumentou que um dos maiores problemas que facilitam a proliferação do coronavírus é a aglomeração de pessoas nas filas. "Se a gente não buscar uma organização dessas filas, a situação vai ser cada vez pior. A cada dia o numero de casos aumenta, alguns desses são assintomáticos, e podem estar contaminando dezenas de pessoas", disse.
Para o deputado, por praticarem atividades essenciais e terem autorização de funcionar durante a pandemia, as agências bancárias continuam tendo os seus rendimentos e, portanto, teriam condições de montar uma equipe para organizar as filas. "A gente não pode exigir que o estado e os municípios assumam essa responsabilidade. A Policia Militar exerce o papel ofensivo e de prevenção, não tem atribuição de organizar as filas de estabelecimentos particulares e economia mistas que são as agencias bancárias", afirmou o deputado.
Ele também afirma que as grandes filas que ultrapassam o espaço dos estabelecimentos e se formam nas vias públicas também são de responsabilidade deles. "Os estabelecimentos bancários não tem estrutura para suportar a quantidade de filas que existem. Hoje o que poderia fazer é aumentar a quantidade de funcionários para levar o atendimento ao público, e eles não fazem. A fila é provocada por elas (agências). Acredito que se houver uma organização, uma equipe preparada para organizar, buscar pelo menos o afastamento entre as pessoas, a gente pode tentar, e cada um tem que fazer sua parte", pontuou Henrique Queiroz Filho