Relator de duas ações que contestam a Lei de Segurança Nacional, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia antecipar a decisão sobre o instrumento jurídico usado contra o youtuber Felipe Neto e outros opositores do governo do presidente Jair Bolsonaro.
No dia 8 de março, Gilmar deu um prazo de dez dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestassem sobre o caso. As respostas ainda não foram enviadas ao Supremo, mas, segundo o Estadão apurou, o ministro considera que as manifestações críticas ao governo estão protegidas pela liberdade de expressão.
Gilmar é relator de uma ação apresentada pelo PSB e de outra do PTB - ambas questionam a Lei de Segurança Nacional, em vigor no País desde 1983. A legislação já foi usada contra o próprio ministro, em julho do ano passado, após Gilmar dizer que o Exército está se associando a um "genocídio", ao se referir à crise sanitária instalada no Brasil em meio à pandemia do novo coronavírus. Na época, o Ministério da Defesa pediu a abertura de uma apuração sobre a conduta do ministro.
'Essência autoritária'
O PTB entrou com a ação no Supremo após o ministro da Corte Alexandre de Moraes determinar a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-SP), após a divulgação de vídeo com ameaças e ataques ao tribunal e apologia do Ato Institucional nº. 5 (AI-5), o instrumento mais duro de repressão do governo militar. Moraes utilizou a Lei de Segurança Nacional para embasar a decisão que determinou a prisão de Silveira.
Para o PTB, a legislação possui "uma essência autoritária, incompatível com o regime democrático". "A Lei de Segurança Nacional vem sendo utilizada para praticamente qualquer circunstância, tendo em vista ser uma norma cheia de termos vazios, o que permite uma interpretação casuística", afirma a legenda na representação.