Prefeitura do Recife suspende licitação para contratar empresa de limpeza urbana

Atualizada às 19h56

A Prefeitura do Recife suspendeu no último sábado (24) um edital de licitação para a contratação de empresas terceirizadas que ofereçam serviços de coleta e limpeza urbana no município no valor de R$ 1.125.955.435,66 pelo período de cinco anos. O Edital de Concorrência 1/2021 foi lançado no dia 27 de fevereiro de 2021 e previa a inicialmente abertura das propostas em 8 de abril, data que havia sido prorrogada para o dia 27 de abril, próxima terça-feira, antes de ser suspensa. 

>> Blog de Jamildo: TCE suspende três licitações da Emlurb, estatal da Prefeitura do Recife, por pandemia

No aviso de suspensão de licitação, que consta no Diário Oficial do Município do sábado (24), a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) informa sobre a suspensão do processo "para revisão de questões atinentes ao Edital e ao Projeto Básico". O órgão diz ainda que uma nova data de abertura das propostas será informada posteriormente.

Por meio de nota, o líder do governo na Câmara do Recife, vereador Samuel Salazar (MDB) informou que o motivo do adiamento da abertura das propostas foi "a necessidade de reavaliar alguns valores que sofreram alterações devido à pandemia", disse. 

O vereador do Recife Ivan Moraes (Psol) havia entrado com uma representação na última quinta-feira (22) no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) para "denunciar erros" no certame. "Os contratos de coleta do lixo estão entre os mais caros da prefeitura do Recife. Há dez anos, o poder executivo ignora as diversas recomendações que recebeu de órgãos de controle, como o TCE. Este ano, o edital vinha com vícios semelhantes e nós alertamos o MPCO a tempo. A suspensão anunciada hoje vem em boa hora", afirmou Ivan Moraes por meio de nota. 

O parlamentar questiona o lapso temporal entre uma audiência pública sobre o tema antes do lançamento da licitação. Ele afirma que o evento ocorreu em agosto de 2019, muito antes do lançamento do edital, "quando as especificações do objeto, inovações e ampliação dos itens contratados, bem como a proposta de divisão de lotes, não foram apresentadas", diz trecho da representação. 

Ivan também critica o modelo da licitação. São três lotes, um a mais do que o atual contrato, e a PCR afirma que o aumento do número de lotes visa estimular a competitividade entre as empresas prestadoras do serviço. Em contrapartida, o vereador cita auditorias especiais do TCE-PE que consideram o modelo "centralizador" justamente por impedir a competitividade e ser mais oneroso ao poder público. 

Uma das autorias, relativa ao Edital de Concorrência nº 4/2009, que tem como objeto o mesmo tipo de serviço de limpeza urbana, cita um estudo de viabilidade elaborado pela Fundação de Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) que aponta a necessidade de adotar um número maior de lotes, "uma vez que historicamente, verificou-se reduções da ordem de 25% a 30% resultante da realização de certames com maior competitividade e que só deverão ser alcançados nos certames com lotes de menores dimensões". 

Esse terceiro lote adicional, segundo a representação, trata-se da junção de uma outra licitação normalmente feita em separado, voltada apenas para a contratação de empresa para fornecer serviços de coleta de resíduos sólidos volumosos. Já os lotes 1 e 2 têm as mesmas especificações para serviços de limpeza e coleta. 

"Desse modo, a Prefeitura do Recife tenta ludibriar os órgãos de controle e a opinião pública ao anunciar que ampliou o número de lotes, quando na verdade, unificou duas licitações distintas em um único certame", diz o vereador na representação. 

O valor global da licitação é 13,2% mais alto que o certame anterior. De acordo com a Prefeitura, o novo contrato exige algumas inovações, a exemplo do uso de GPS nos contenedores dos garis para monitoramento do serviço e a instalação de novas lixeiras na orla de Boa Viagem, sendo 70 unidades de 1.200 litros para o calçadão e 510 unidades de 120 litros para a faixa de areia. 

O psolista argumenta que tais inovações "ainda que sejam importantes na ampliação da eficácia dos serviços de limpeza urbana", não foram discutiras na audiência pública e são incompatíveis com a necessidade de contenção de gastos públicos por conta da crise econômica causa pela pandemia da covid-19. 

"A razoabilidade, princípio jurídico que consiste em agir com prudência, moderação, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, aqui não parece ser aplicada, pois, em um momento em que se unem esforços para a redução de contratos, direcionamento de recursos para a saúde e assistência às famílias empobrecidas, reflexo das consequências da pandemia do coronavírus, a Prefeitura do Recife, não reduz os gastos com a limpeza urbana: do contrário, propõe a sua ampliação", diz outro trecho da representação. 

Pedidos

Por fim, Ivan Moraes pede na sua representação além da suspensão do certame, que já ocorreu, a realização de uma audiência pública para discutir sobre os termos do novo edital a ser lançado futuramente, que o MPCO envie ofício à prefeitura para que apresente justificativas sobre os questionamentos apresentados e a abertura de um inquérito civil contra a PCR pelo descumprimento da Lei 16.745/2002.

Essa legislação prevê nos seus artigos 10º e 11º que, ao ser realizada uma audiência pública, sua ata ou resumo deve ser publicada no Diário Oficial no Município, ato que teria sido descumprido com a audiência pública sobre a licitação realizada em 

O procurador do MPCO Cristiano Pimentel disse estar analisando a representação do vereador. Já o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), ao qual o MPCO é vinculado, informou que o documento já foi enviado para o relator das contas da Emlurb do ano de 2021, o conselheiros Valdecir Pascoal. A representação será analisada dentro de uma auditoria já em andamento realizada pelo Núcleo de Engenharia (NEG), que tem como objeto a licitação questionada.  

Líder do governo

Samuel Salazar saiu em defesa da prefeitura ao afirmar que a gestão municipal trabalhado junto com o TCE para elaborar um modelo de edital para contratação de serviços de limpeza urbana "que atenda todos os aspectos técnicos, as normas legais, o interesse público e os demais princípios norteadores da Administração Pública". 

O emedebista diz ter procurado o executivo municipal para se inteirar do assunto e foi informado pela Emlurb que o TCE-PE não determinou a suspensão do edital, e fez apenas pedidos de esclarecimentos ao longo do processo. "Todas as tratativas e providências relativas ao processo vêm sendo feitas com o acompanhamento e conhecimento do TCE", completou. 

Veja nota do líder do governo, Samuel Salazar, sobre a representação:

"A Prefeitura tem trabalhado junto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), desde 2019, na elaboração de um edital para a contratação dos serviços de limpeza urbana do Município que atenda todos os aspectos técnicos, as normas legais, o interesse público e os demais princípios norteadores da Administração Pública.

Procurei a Prefeitura sobre o assunto e esclarecemos que, até o momento, a Emlurb não recebeu nenhuma determinação do TCE/PE no sentido de suspender o certame. A Corte de Contas, sempre em colaboração com a Emlurb, tem apenas feito pedidos de esclarecimentos no âmbito do processo. Todas as tratativas e providências relativas ao processo vêm sendo feitas com o acompanhamento e conhecimento do TCE.

O motivo da decisão de adiar a data de recebimento das propostas foi a necessidade de reavaliar alguns valores que sofreram alterações devido à pandemia".