Incluída mais uma vez na pauta da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), dessa segunda-feira (21), a votação do PL nº 1010/2020, que pretende suspender despejos e reintegrações de posse durante a pandemia, foi adiada. O deputado Alberto Feitosa (PSC), que, na semana passada, havia pedido mais tempo para analisar a quarta versão da proposta, solicitou mais tempo para analisar a matéria.
Alberto Feitosa vê que o Projeto de Lei é inconstitucional e que contraria o artigo 22, Inc. I, da Constituição Federal, que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. O ato do parlamentar suspendeu a tramitação do projeto e causou aborrecimento dos grupos que pedem agilidade na votação. “Pedi a um especialista em Direito Constitucional um parecer jurídico sobre o projeto, que seria entregue na última sexta (18), mas o parecerista estava muito ocupado e não pôde fazê-lo. Como o prazo regimental ainda me permite, aguardo essa análise para dar meu voto de forma confortável”, explicou o parlamentar.
>> Câmara aprova texto que proíbe despejos e desocupações durante a pandemia
>> Desembargador suspende despejo de idoso durante pandemia da Covid-19
O deputado estadual acabou sendo alvo de manifestantes que realizaram um protesto em frente à Alepe cobrando votação. Nas redes sociais, Feitosa publicou um trecho do ato em que afirmam ocupar a casa do parlamentar. "Feitosa, preste atenção, a sua casa vai virar ocupação", cantam os presentes no protesto que aparecem no vídeo. O protesto também havia sido realizado na segunda-feira da última semana, no dia 14 de junho.
Feitosa disse que irá pedir investigação da Polícia Civil de Pernambuco e que não tem medo, pois está ''preparado'' para defender sua propriedade. "Tomei conhecimento de uma manifestação que ocorreu em frente à Assembleia Legislativa de pessoas vestindo camisas vermelhas, empunhando bandeiras vermelhas com símbolos do MST (Movimento Sem Terra), que ameaçavam invadir minha casa. Sou cidadão da lei e da ordem e adotarei algumas providencias. Pedirei ao oficial presidente da Assembleia a identificação de quem participou e que coloque a procuradoria da Assembleia à nossa disposição para fazer algumas representações. Entrarei com pedido de investigação na Polícia Civil e representação no Ministério Público de Pernambuco. Isso não me mete medo. Sou um militar da reserva, sou um parlamentar, mas, antes de tudo, sou um cidadão e estou preparado para defender a minha integridade física, a minha propriedade e, em particular, a minha família", disse Feitosa em publicação no Instagram, nesta terça-feira (22).
A proposta que resultou no protesto já está pronta para ser votada e completamente adequada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Waldemar Borges (PSB), lembrou que o Regimento Interno dá esse direito a Feitosa, de pedir mais um adiamento da votação do texto.
MST
Ao JC, Paulo Mansan, da direção estadual do MST, disse que os presentes no ato estavam pressionando os deputados para que aprovassem o projeto. Ele ressaltou que a luta é justa e que diversos movimentos, não só o MST, participaram da manifestação. Sobre os gritos de ocupação da casa de Feitosa e sobre o deputado afirmar ir à polícia, não houve resposta.
"Era uma manifestação pela aprovação do projeto de lei do despejo zero. As famílias e pessoas que estavam lá com vários movimentos, MST, MTST, CMP, MLB, uma gama de organizações, para pressionar os deputados a estarem do lado do povo e garantir que famílias inteiras não sejam despejadas nesse momento da pandemia, para aprovar não o substitutivo, mas o projeto que garante despejo zero no período de pandemia. Essa era a luta dos presentes no local, a garantia de acesso à habitação. É uma luta justa para que as pessoas tenham onde morar", afirmou Paulo Mansan. Os grupos manifestantes apontam que cerca de 1,3 mil famílias de baixa renda já foram despejadas em Pernambuco, desde o início da pandemia.
Proposta para suspender despejos
Autora do PL 1010, a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), criticou o colega por pedir mais uma semana de adiamento. “Enquanto estamos postergando essa votação, seguem os despejos na pandemia, como houve em Amaraji, Olinda e em Jaboatão. Fico muito desapontada, pois se trata de uma questão de interesse político, e não da função real do colegiado, que é discutir se a proposição é constitucional”, reclamou. Jô, inclusive, participou do ato na frente da Alepe.
"Mais uma vez me juntei com os movimentos sociais em um ato nesta segunda-feira, 21, em frente a Alepe, pedindo pela aprovação do Projeto de Lei 1010/20, que proíbe despejos durante a pandemia aqui em Pernambuco e está enfrentando um boicote por parte de vários parlamentares da Casa. Eu, como codeputada das Juntas, venho reivindicando desde o começo o direito à moradia, ainda mais agora nessa crise que o país está enfrentando, com altas taxas de desemprego e pessoas vivendo na extrema pobreza. Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito", escreveu Jô em sua conta no Instagram. Confira o post:
A psolista apelou para que a questão fosse levada a Plenário rapidamente: “Está ficando feio para a Alepe tantas prorrogações, quando temos pessoas ameaçadas de perder até o barraco em que vivem porque não há política de moradia decente”.
Para o deputado João Paulo (PCdoB), a insistência em adiar a votação do PL é “uma manifestação de ódio do deputado Feitosa, fruto de uma matriz de formação de parte das forças militares que trata os pobres como inimigos de classe”.
Em resposta ao comunista, o parlamentar do PSC disse não haver ódio na atitude, mas sim, uma preocupação com decisões monocráticas do STF que ainda não foram avaliadas por todos os ministros. “Meus colegas policiais militares não têm ódio no coração em relação aos mais pobres, até porque a maioria deles é pobre também”, replicou. Ao fim da reunião, João Paulo salientou que tem familiares e amigos na Polícia Militar. Ele garantiu não ter se referido à corporação como um todo, “mas a uma doutrina, fruto da ditadura militar, que tem visão equivocada dos pobres do nosso País”.
Supremo
Decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou no dia 3 de junho de 2021 a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da epidemia de covid-19.
Pela decisão, ficam impossibilitadas "medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis".
O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do exercício do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta.
Barroso deferiu parcialmente a cautelar em ação apresentada pelo Psol (ADPF 828) para, segundo ele, "evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas".
Com informações do site da Alepe.