A Dispensa de Licitação nº 02/2017, referente ao fornecimento de refeições prontas a alunos matriculados em escolas e creches do município de Olinda, com valor acima de R$ 6 milhões, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). De acordo com a relatora do processo julgado na Primeira Câmara do órgão, na última terça-feira (21), a conselheira substituta Alda Magalhães, entre as irregularidades apontadas está a ausência de emissão de notas fiscais nos moldes pactuados na Cláusula Quarta, § 1º, do Contrato nº 07/2017, uma atinente à aquisição de gêneros alimentícios e outra relativa a serviços para o preparo da refeição.
O voto também apontou que, ao analisar a documentação emitida em maio de 2017, a auditoria registrou notas fiscais com competência do mês de fevereiro de 2017, relativas a serviços prestados neste mês, isto é, período anterior à assinatura do contrato. Sendo estas notas com valores superiores a 500 mil reais.
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Mesmo destacando que foram prestados efetivamente os serviços de fornecimento de merenda no período extracontratual, Alda Magalhães ressaltou que, “não há como isentar o Município do pagamento da contraprestação devida, sob pena de se admitir enriquecimento ilícito da Administração”.
Além do julgamento pela irregularidade do objeto da Auditoria Especial, a conselheira substituta aplicou uma multa no valor de R$ 26.581.50 ao prefeito de Olinda, Lupércio Carlos do Nascimento, e de $ 17.721,00 ao Secretário de Educação, Esportes e Juventude, Paulo Roberto Souza Silva. Ela também determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para envio de cópia ao Ministério Público Estadual.
RESPOSTA
Em resposta ao contato da reportagem, a Prefeitura de Olinda se pronunciou por meio de nota, alegando que irá recorrer da decisão. "Os serviços foram devidamente prestados em prol dos alunos da rede municipal de ensino, tanto que o Tribunal de Contas do Estado não realizou pedido de devolução ou ressarcimento. Os equívocos ocorridos foram de ordem burocrática, devido à falta de prazo hábil para realização de licitação no início do ano letivo do primeiro ano de governo.", afirma o comunicado