Depois de passar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, de autoria do Executivo estadual, foi aprovado pelas Comissões de Administração Pública e Saúde da Casa nesta quarta-feira (29). A proposta prevê a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19 para servidores e militares estaduais, bem como para contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços de vários órgãos e Poderes. Nesta quinta-feira (30), os deputados vão analisar a proposta em plenário.
Pela manhã, o texto foi apreciado pela Comissão de Administração Pública, e apenas o deputado estadual Alberto Feitosa (PSC) foi contra o projeto. "O texto contraria o direito fundamental ao trabalho, previsto na Constituição Federal. Ele tem imposições draconianas e antidemocráticas", declarou o parlamentar, na ocasião.
A relatora da proposta na comissão, deputada Teresa Leitão (PT), declarou que impor a imunização é "necessário, por responsabilidade com a vida dos servidores e dos usuários de serviços públicos". "Nós fizemos, inclusive, diversas solicitações para que categorias profissionais do Estado fossem vacinadas. E precisamos tomar cuidado, pois estamos num momento em que o vírus ainda não foi vencido", afirmou a petista.
À tarde, o único membro da Comissão de Saúde que votou contra o PLC foi a deputada estadual Clarissa Tércio (PSC), que criticou o fato de o projeto estar tramitando em regime de urgência. "Eu considero um absurdo um projeto desse nível, dessa importância, um assunto tão delicado, ser requerido como urgência. Eu creio que seria necessário a gente debater mais, a gente ouvir o povo, os servidores. (...) Se a vacina não nos impede de disseminar a doença, para que tanta luta para que ela seja obrigatória?", declarou a parlamentar.
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Apesar do questionamento da deputada apontar para a irrelevância da vacinação no que diz respeito à transmissibilidade do vírus, estudos recentes apontam que a transmissão do coronavírus (Sars-CoV-2) por pessoas vacinadas acontece por menos tempo do que por quem ainda não recebeu o imunizante. Ela argumentou, ainda, que caso o PLC seja aprovado, ele retirará das pessoas o direito de decidir sobre os seus corpos.
Em resposta à Clarissa Tércio, o deputado estadual João Paulo (PCdoB) disse que a fala da colega é "absurda" e defendeu uma ação ainda mais dura por parte do governador Paulo Câmara (PSB). "A gente tem ouvido tanto absurdo de uma deputada aparentemente tão inteligente. É inadmissível em pleno século 21. Por mim, essa iniciativa não passaria nem por aqui (Alepe), o governador baixaria um decreto obrigando todo mundo a se vacinar e a usar máscara em espaços públicos, sob pena de multa grande. Você não pode brincar com a vida alheia, expor vidas a risco", pontuou o comunista.
As deputadas Laura Gomes (PSB) e Roberta Arraes (PP) também criticaram o posicionamento da deputada de direita. "O governador prioriza vidas, a gente vê o declínio da curva das pessoas que estão acometidas pela covid e a taxa de ocupação dos leitos e não há como dizer que isso não foi por conta da vacinação. E quando as pessoas dizem que não querem se imunizar, deveriam ficar em casa, porque vivemos coletivamente", disse a progressista.
Segundo o Governo de Pernambuco, pelo menos 12 mil servidores estaduais não se vacinaram até o momento. Hoje, o Estado tem 124.659 servidores ativos, sendo 101.713 civis e 22.946 militares.
O PLC aprovado pela Comissão de Saúde hoje foi encaminhado à Alepe no dia 18 de setembro. Se aprovado, ele impedirá os funcionários públicos de terem acesso aos seus postos de trabalho, o que ocasionará faltas e, em último caso, a exoneração do trabalhador.
Na última segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou resolução que determina a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19 para magistrados, servidores da corte e prestadores de serviços contratados pela instituição.