O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou nesta segunda-feira, 15, que o Congresso Nacional vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer a decisão que barrou o orçamento secreto. O instrumento jurídico serve para explicar determinados pontos de uma decisão judicial.
Lira também disse que o Poder Legislativo aguarda que a decisão do STF, que barrou as emendas de relator na semana passada, seja publicada no Diário Oficial da Justiça para dar andamento ao recurso. As emendas de relator (modalidade RP9) são a base do esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão em maio.
"A gente espera que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso Nacional, e isso nós estamos conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que retorna ao Brasil hoje, possa, sim, entrar com um embargo de declaração", afirmou o presidente da Câmara durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ligado ao ministro do STF Gilmar Mendes.
Na quarta-feira passada, a Suprema Corte decidiu, por oito votos a dois, proibir as emendas de relator (RP9). Por meio dessa modalidade de emenda, o governo Bolsonaro transferiu recursos a congressistas aliados em troca de apoio no Legislativo.
A emenda era incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas era negociada internamente com deputados e senadores. A informação de qual congressista indicou qual recurso não é pública, veio daí o termo "orçamento secreto". O esquema tem sido chamado também de "tratoraço" por incluir a oferta de recursos para aquisição de maquinário agrícola.
Como já confirmou a CGU após o Estadão revelar o caso, boa parte dessas compras foi superfaturada, com prejuízo superior a R$ 100 milhões.
Mesmo com a falta de acesso aos nomes dos padrinhos das indicações no Orçamento, Lira declarou que a transparência "existe e é clara". "O Congresso, a Câmara e o Senado já começaram na semana passada a discutir uma mudança legislativa no que aparentemente incomoda mais, que é saber quem o relator-geral está atendendo, isso está nessa mudança legislativa", disse.
Na decisão que suspendeu temporariamente as emendas de relator, a ministra Rosa Weber também determinou que sejam divulgadas as informações sobre o padrinho de cada indicação de repasse feito em 2020 e neste ano.
"Acho que se pensou em uma situação e se criou outra situação. O orçamento paralisado criará um caos administrativo, político, social e econômico para o País que no momento nós não precisamos", afirmou Lira.
A manutenção do entendimento da ministra corrói o poder do presidente da Câmara. Líder do Centrão, Lira e o governo usam as emendas de relator para obter maioria nas votações da Câmara. O orçamento secreto também foi usado para ajudar a construir maioria nas eleições de Lira para o comando da Câmara e de Pacheco para a presidência do Senado.
Bolsonaro e PL
O presidente da Câmara evitou comentar de forma direta os problemas na filiação do presidente Jair Bolsonaro ao PL. Lira, que participava das negociações para filiar Bolsonaro ao Progressistas, declarou que não cabe a ele falar sobre o processo de aproximação do presidente com outro partido.
"O presidente nos comunicou que iria para o PL, o presidente do PL comunicou aos filiados que ele iria e a gente vai esperar. Só quem pode se pronunciar sobre esse assunto são os que estão discutindo esse assunto, que são o presidente Bolsonaro e o presidente (do PL) Valdemar Costa Neto", afirmou.
Após ter dito, na semana passada, que a entrada no PL estava 99% fechada e de o partido ter marcado a data da filiação no dia 22, Bolsonaro afirmou que ainda precisa conversar com o dirigente partidário, e a legenda desmarcou a cerimônia de filiação, sem anunciar nova data.
Alianças regionais, sobretudo em São Paulo, onde o PL apoia o PSDB, e em alguns Estados no Nordeste, onde o partido é aliado do PT, fizeram com que o presidente e a sigla suspendessem as negociações. Ainda não há expectativa de um acordo, o que só deve ser efetivamente discutido a partir da próxima quinta-feira, 18, quando Bolsonaro retornar da viagem que faz a países árabes.
"A filiação do presidente Bolsonaro é pessoal do presidente, não cabe ao presidente da Câmara comentar para que partido ele vai e quais os reflexos disso. Nós só ouvimos notícias da imprensa que especulam um adiamento da filiação", disse Lira.