Com Estadão Conteúdo
O perdão dado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se tornou alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional nesta sexta-feira (22). PDT e Rede protocolaram ações na Corte, e parlamentares de partidos como PT, MDB e PSOL entraram com Projetos de Decreto Legislativo para anular a ação de Bolsonaro no Senado e na Câmara dos Deputados.
O Supremo condenou Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia. O deputado, que é aliado do presidente da República, defendeu, em vídeos, o fechamento da Corte. Foram dez votos pela condenação e um pela absolvição.
Na ação ao STF, a Rede reconhece que o presidente da República tem o direito constitucional de conceder perdão a um condenado pela Justiça, mas esse direito, sustenta, não pode ser desvirtuado para fins pessoais.
"Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário", diz a Rede.
A legenda partidária pediu que todo o decreto de Bolsonaro seja anulado. Mas, caso o STF venha a entender que o presidente pode perdoar a pena de prisão, o partido solicita que a Corte mantenha, pelo menos, a proibição de o deputado voltar a disputar eleições.
Na quinta-feira (21), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que defendeu a autonomia de Bolsonaro para conceder o perdão judicial, mas sustentou que Daniel Silveira, de acordo com a decisão do STF, está inelegível.
O mesmo entendimento é compartilhado por parte dos ministros da Corte, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.
A Rede critica a conduta de Bolsonaro, classificando a edição do decreto de perdão como um ato meramente de interesse pessoal e eleitoreiro.
O partido sustenta ainda que a decisão do presidente estimula a impunidade. "O presidente da República, com a edição do Decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão."
O PDT aponta "nítido desvio de finalidade" na edição, por Bolsonaro, de um ato "eminentemente autoritário". Além disso, o partido vê "desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à respeitabilidade que se deve conferir aos pronunciamentos do Supremo".
"O ato em apreço, para além de afrontar a supremacia da Constituição Federal de 1988, revela um espectro de odiosos acintes aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade", registra o partido na ação.
O partido argumenta ao Supremo que Bolsonaro editou o perdão a Silveira "com o cerne de violar as competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional".
"Intentou-se, com isso, fazer tábula rasa do julgamento realizado no dia 20 (vinte) de abril de 2022, que condenou o Senhor Daniel Silveira. Ou seja, o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como uma estratagema para não cumprir uma decisão judicial", registra trecho da petição.
Câmara e Senado
No Senado, os parlamentares Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES) e Renan Calheiros (MDB-AL) apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDL) alegando a inconstitucionalidade do ato do presidente na tentativa de derrubar o perdão a Silveira pela via legislativa. O decreto livra o deputado da condenação a 8 anos e 9 meses de prisão.
A bancada do PSOL também apresentou um PDL para derrubar o decreto de Bolsonaro. No documento, o partido resgata que a prisão do parlamentar foi referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2021. A legenda também defende que a liberdade de se expressar "não pode se confundir com discurso de ódio e o incentivo à violência".
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também apresentou um projeto de Decreto Legislativo na Câmara para sustar o perdão de Bolsonaro, classificado como "abusivo" por ele. No documento, o parlamentar afirma que "por se tratar de crime de especial gravidade contra o Estado Democrático de Direito, as penas do senhor Daniel Silveira não são passíveis de indulto presidencial". Encontrou algum erro? Entre em contato