Com informações da Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quinta-feira (5) que o inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, fosse enviado para a Justiça Federal. O professor é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A decisão da relatora do caso atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.
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"Determino seja o presente Inquérito remetido, com o resguardo do sigilo devido, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuído a uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal", ordenou a magistrada.
"Com o reconhecimento da incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal ficam prejudicados os exames, nessa instância, de eventuais pedidos apresentados", completou.
Influência de pastores
Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores evangélicos, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de "gabinete paralelo", a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.
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Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas.
Na decisão, Cármen Lúcia destacou ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".
Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.