O projeto de lei 2564/2020, que institui o piso nacional da enfermagem, foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada.
O piso da enfermagem foi enviado para sanção presidencial um dia depois da promulgação da PEC 11/22, conhecida como PEC da Enfermagem, no Congresso.
A sanção é a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar que é aprovado pelo Congresso.
Quando o presidente vai sancionar o piso da enfermagem?
A contar de 15 de julho, data em que o projeto chegou ao Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro tem até 15 dias para sancionar ou vetar o piso da enfermagem.
O prazo para a decisão sobre o piso da enfermagem vai até 4 de agosto. Se o presidente não sancionar nem vetar o PL dentro desse prazo, o piso nacional da enfermagem é tido como sancionado tacitamente e promulgado.
Na última sexta-feira (15), Bolsonaro se pronunciou sobre o piso nacional da enfermagem, em visita à Santa Casa de Juiz de Fora (MG).
O presidente disse o seguinte: "A orientação vem do Queiroga [ministro da Saúde], ele vai me orientar o que eu devo fazer. A tendência é sancionar. Tudo tem consequência, para um lado ou para o outro. Vamos fazer o que for melhor".
O projeto de lei que fixa o piso dos enfermeiros em R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00, foi aprovado pelo Congresso desde maio, mas só foi encaminhado para sanção presidencial após a promulgação da PEC 11/22, que garante segurança jurídica ao piso.
Além da aprovação do PL 2564/2020 e da PEC 11/22, os parlamentares ainda discutem as fontes de custeio para o piso da enfermagem. O impacto é estimado em R$ 16 bilhões.
Algumas possíveis fontes de financiamento mencionada por deputados e senadores são: desoneração da folha, legalização dos jogos de azar, royalties do petróleo, lucro das estatais e saldo não utilizado dos recursos previstos na PEC Kamikaze (nº 15/22), também já aprovada e promulgada.
Quando o piso da enfermagem vai começar a valer?
A emenda constitucional sobre o piso da enfermagem, promulgada na última quinta-feira (14), diz que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.
Então, se a lei for sancionada este ano, os entes federativos terão até o fim de 2022 para adequar a remuneração e pagar o piso da enfermagem.