O mandado de segurança impetrado pelo Partido Liberal (PL), presidido pelo candidato a governador Anderson Ferreira, acerca da utilização dos recursos e procedimentos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
O desembargador Mauro Alencar, em decisão publicada na última quarta-feira (24), notificou e intimou o Governo do Estado a prestar esclarecimentos ao órgão sobre os recursos do Feef. O prazo para resposta é de 10 dias a partir do recebimento da intimação por parte da Procuradoria Geral do Estado.
"Instituído em 2017 como uma medida de caráter provisório para auxiliar no equilíbrio das contas públicas, a cobrança de depósito de até 10% das empresas incluídas nos programas de incentivos fiscais arrecadou, até o último mês de abril, mais de R$ 1,5 bilhão", argumenta o candidato.
"Tendo sido sistematicamente prorrogada desde 31 de julho de 2018, quando deveria ter sido extinta, de acordo com o planejamento inicial", complementou Anderson Ferreira, quando protocolou o primeiro pedido de informações, há pouco mais de três meses.
Confira sabatina da Rádio Jornal com Anderson Ferreira:
O Partido Liberal tem reiterado que ter acesso às informações não é um direito exclusivo de uma legenda, mas uma obrigação do Governo do Estado para com a transparência dos dados públicos.
“Esperamos que, tão logo seja intimado, o governador Paulo Câmara (PSB) determine a entrega dos dados devidos e não se utilize da procrastinação da marcha processual'', pontuou Anderson Ferreira.