A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instaura, nesta terça-feira (10), o período extraordinário para analisar o Projeto de Lei do Executivo (PLE) com a proposta de reforma administrativa do governo Raquel Lyra (PSDB).
Com isso, a proposta começará a tramitar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que distribuirá para as comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, e de Administração Pública. As comissões são presididas pelos deputados estaduais Waldemar Borges (PSB), Aluísio Lessa (PSB) e Antônio Moraes (PP), respectivamente.
Durante esse período serão definidos os relatores e os deputados vão poder apresentar emendas que serão discutidas antes do projeto ir para o Plenário, o que só deverá ocorrer na semana seguinte, no dia 17 de janeiro, em reunião plenária agendada para às 14h30. A votação do PLE da reforma administrativa se dará por maioria simples, ou seja, é necessário o quórum de 25 deputados estaduais presentes na sessão.
Sobre à indicação da nova administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta Figueirôa, a sabatina também está marcada para o dia 17, às 10h, na Comissão de Justiça, em reunião presencial no auditório Ênio Guerra.
Além dos focos nas agendas emergenciais e estratégicas, o PLE propõe o aumento de 43% da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino, que são os responsáveis pela gestão das escolas.
O teto para tais gratificações passa, conforme a proposta da governadora, de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por exemplo.
Pelo texto encaminhado à Alepe, o número de cargos comissionados passa dos atuais 2.612 para 2.780. Já as funções gratificadas para cargos em chefia, exercidas por servidores efetivos, sai de 9.218 para 9.308. Com as mudanças, o total de cargos de confiança e funções gratificadas será alterado de 11.830 para 12.088, representando um ajuste de 2,1% no organograma atual, mantendo a estrutura organização com as 27 secretarias.
Com a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, o Governo do Estado prevê que os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa 0,07% da Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022.
ALTERAÇÕES
A Reforma Administrativa que será apreciada pelos parlamentares tem como uma das alterações a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura.
Nesse sentido, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.
Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil também passa por alterações, conforme o projeto, sendo transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
Na relação direta com a sociedade, a nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital do governo através da criação de uma nova Secretaria Executiva. No novo organograma, a política de prevenção às drogas será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
Além do envio do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, o Governo do Estado também enviou para a Alepe, no sentido de ser apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País.
Neste caso, para a renovação do FEEF ser aprovada é necessário o quórum qualificado, o que significa que são necessários 25 votos favoráveis a aprovação da proposta.