Os desafios dos mandatos coletivos

Nova forma de organização política no Poder Legislativo que surgiu em 2016 no Brasil, os mandatos coletivos seguem sem uma legislação que os regulamente. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 379/17) que versa sobre o tema ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e, por não ter sido aprovada até um ano antes do próximo pleito (4 de outubro), não pode vigorar na eleição municipal. Paralelo à indefinição, nas casas legislativas, mandatos coletivos continuam a disputar vagas e a se elegerem. Mas sem uma lei que determine suas atribuições, deputados e vereadores que atuam desta forma o fazem sem previsão legal, seja para regulamentar ou limitar.

Segundo a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RO), ainda não há uma previsão de quando a proposta deve chegar ao plenário. “Após aprovada neste colegiado (CCJ) será constituída uma comissão especial para dar parecer ao mérito, ou seja, a análise de seu conteúdo, que tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto. Somente após aprovada estará pronta para votação em plenário em dois turnos por maioria qualificada”, explica.

O primeiro mandato coletivo brasileiro foi eleito em 2016 para a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás. O grupo de cinco covereadores já desenvolveu estratégias para otimizar o processo de análise e votação dos projetos. “A gente já recebe a matéria antes e coloca no nosso grupo de apoio com nossos eleitores para que eles possam opinar. Quando chega na votação está tudo muito bem encaminhado”, diz a bióloga Laryssa Galantini, uma das integrantes. O titular do mandato e advogado João Yuji – único que pode se pronunciar no plenário e votar – orienta os seus votos de acordo com o que foi decidido de forma colegiada, mesmo que não correspondam com a sua posição pessoal. Eles também têm as suas peculiaridades, já que não cultivam relação com o partido pelo qual se elegeram, o Podemos, ao contrário do PSOL, que tem investido em candidaturas coletivas em todo o País.

No Sudeste do Brasil, está o mandato das “Muitas”. Ele extrapola ainda mais o conceito de coletivo e chega a ser considerado também como “compartilhado”. O “Gabinetona” atua na Câmara de Belo Horizonte, onde duas vereadoras do PSOL, Cida Falabella e Áurea Carolina, só assumiram o mandato em conjunto depois de eleitas individualmente como vereadoras, quando decidiram formar um mandato exercido em grupo. Depois das eleições de 2018, a vereadora Áurea foi eleita para um mandato na Câmara Federal e Bella Gonçalves assumiu o cargo vago.

“Somos em torno de 90 pessoas que trabalham nessa gabinetona que é integrada nas três esferas e são quatro mandatos integrados. Porque tem núcleos comuns, tem reuniões periódicas e alinhamento, temos uma apresentação visual comum”, explica Cida Falabella.

Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), há um mandato coletivo batizado de “Juntas”. Por aqui, cinco mulheres definem tudo conjuntamente: Carol Vergolino, Jô Cavalcanti, Joelma Carla, Kátia Cunha e Robeyoncé Lima. Todas do PSOL. Jô Cavalcanti foi a escolhida para ter a foto na urna e é a “co-deputada” que representa o mandato em plenário. Quando chegaram na Alepe, nem o gabinete parlamentar estava preparado para recebê-las. Na sala, apenas uma mesa e uma cadeira as esperavam. Para resolver a demanda foi necessário fazer uma mudança estrutural: uma mesa de reunião foi colocada no lugar do birô e, agora, as codeputadas trabalham juntas neste espaço. “Sobre as leis, em pouco tempo, já tivemos dois avanços gigantes, o primeiro é o projeto de lei que impede que sejam homenageados torturadores e a inserção dos ambulantes no projeto da Conde da Boa Vista”, cita Jô.

Nos bastidores da Alepe, deputados queixam-se de desvantagem em relação às Juntas, já que, como elas têm cinco representantes, podem ocupar diversos espaços simultaneamente, a exemplo das próprias reuniões das comissões temáticas, além de ampliarem o alcance do mandato, gerando um desequilíbrio no jogo político. Por outro lado, outros veem nessa resistência um preconceito contra as codeputadas.

“Nós estamos buscando boa convivência na Casa, agora tem que haver também a visão daquilo que está escrito na lei, no regimento interno e também tem que ver as suas adaptações para o momento. Mas acho que não vai precisar de uma intervenção da Mesa Diretora”, afirmou o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros.

O Regimento Interno da Casa não traz especificidade sobre os mandatos coletivos, lembra o procurador-geral da Alepe, Edvaldo Cordeiro. “Ela (Jô Cavalcanti) externa opinião do colegiado, aqueles integrantes do mandato coletivo. Não há possibilidade de manifestação individual”, reforça.

Na avaliação de Gilson Novaes, professor de direito eleitoral da Universidade Mackenzie Campinas, na prática, os mandatos exercidos de forma compartilhada acabam por realizar o trabalho “do jeito que deveria ser feito mesmo”. “É uma forma de estar representando na população e através de pessoas mais próximas. Os deputados deveriam agir de uma forma para que o mandato dele não fosse dele, mas o que ocorre é que o deputado já é eleito e só volta a manter contato daqui a quatro anos”, pontuou.