PEC Kamikaze: pouco dinheiro, nenhuma contrapartida e muita confusão para o transporte público

A já polêmica PEC Kamikaze, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/7) - e já validada pelo Senado Federal -, representará pouco recurso para o transporte público coletivo do Brasil quando as regras da divisão estiverem claras.

Acreditem: a ajuda de R$ 2,5 bilhões para subsidiar o custo com a gratuidade dos idosos nos sistemas regulares do País foi aprovada sem critérios claros. Por isso, a liberação deverá demorar, ser pouca e confusa sob o aspecto administrativo.

PEC Kamikaze vai beneficiar transporte público brasileiro com ajuda de R$ 2,5 bilhões

Alertas sobre a forma como a divisão dos recursos - que já são poucos para o total de sistemas regulares de transporte existentes no País - será feita vêm sendo feitos desde o início das discussões sobre a ajuda ao setor, ainda em 2020 para minimizar os impactos da pandemia de covid-19.

CONTRAPARTIDA À PEC KAMIKAZE

Além da divisão e os critérios para habilitação das cidades, regiões metropolitanas e estados que têm transporte coletivo urbano regular, uma outra questão que vem sendo levantada é a necessidade de contrapartida e prestação de contas. As gratuidades de idosos representam, em média, 9% dos passageiros transportados diariamente nos sistemas de transporte, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).

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“É preciso definir uma prestação de contas desses recursos. É o que queremos. Não está clara a forma como ela será feita, de onde vem esse dinheiro. E alguma prestação de contas vai ter que ter”, enfatiza Rafael Calabria, coordenador de Mobilidade Urbana do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), um dos maiores críticos ao projeto.

No pacote da “PEC Kamikaze” está prevista a destinação de R$ 2,5 bilhões, exclusivamente neste ano, para o financiamento da gratuidade de idosos com mais de 65 anos nas cidades que tiverem sistemas regulares de transporte público. Além da PEC, tramita na Câmara o PL 4392/2021, que destina R$ 5 bilhões, por três anos consecutivos, também para subsidiar a gratuidade dos idosos no transporte público.

O custeio pelo governo federal era previsto no Plano Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI), elaborado no fim de 2021, e que foi incluído na PEC 1/2022.

CRÍTICAS À PEC KAMIKAZE

Para Calabria, foi aprovada a pior proposta possível para a futura ajuda ao transporte público. O coordenador lembra que a discussão sobre o repasse de recursos começou há mais de dois anos e passou por diversas alterações até ser incluída, às pressas, na PEC Kamikaze.

“Enfim passou um repasse de recursos federais para os transportes coletivos, que é debatido no Congresso desde abril de 2020! Dentre as propostas que já foram debatidas, passou, sem dúvida, a pior”, afirma Calabria.

“O problema começa porque o repasse, agora de R$ 2,5 bilhões, usa os idosos como justificativa, apesar de o motivo da crise ser a pandemia e os combustíveis. Com essa justificativa errada, já que a gratuidade dos idosos já existe, o repasse não terá nenhuma contrapartida”, explica o coordenador de Mobilidade Urbana do Idec.

DIVISÃO DA PEC KAMIKAZE

Tudo ainda é muito confuso sobre os critérios de divisão dos R$ 2,5 bilhões. Estados e municípios deverão se habilitar junto ao governo federal, comprovando que possuem sistemas de transporte coletivo municipal em operação e/ou que são responsáveis pelo transporte intermunicipal de caráter urbano. Somente assim poderão receber os recursos.

Para um cálculo aproximado, segundo a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) - principal finaciadora política da proposta -, usa-se dados declaratórios da pesquisa Munic, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo aponta que 1.727 municípios possuiriam sistemas de transporte urbano. Também segundo a FNP, para cada idoso com mais de 65 anos desses municípios seriam destinados R$ 160, em 2022.

O cálculo aproximado para cada município seria feito assim: multiplica-se R$ 160 pelo número de idosos do território e, se a cidade também contar com transporte intermunicipal de caráter urbano, descontar 30%, que a União fará o repasse diretamente ao estado.

O QUE PREVÊ A PEC KAMIKAZE

VERBA PARA O TRANSPORTE GRATUITO PARA IDOSOS
-Autorizar repasse de verba para bancar gratuidade para idosos no transporte público municipal e intermunicipal, em regiões metropolitanas. Gratuidade, prevista em lei, já está em vigor atualmente
-Custo de R$ 2,5 bilhões

AUXÍLIO BRASIL VAI AUMENTAR PARA R$ 600
-Ampliação de R$ 400 para R$ 600 neste ano; governo também promete zerar a fila
-Custo total de R$ 26 bilhões

CAMINHONEIROS TERÃO AUXÍLIO DE R$ 1.000
-Benefício mensal de R$ 1.000 será pago a caminhoneiros autônomos cadastrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) até 31 de maio

-Custo de R$ 5,4 bilhões

AUXÍLIO PARA TAXISTAS
-Auxílio até 31 de dezembro de 2022 aos motoristas de táxi devidamente registrados até 31 de maio de 2022. PEC não traz valor do benefício
-Custo de até R$ 2 bilhões

AUXÍLIO-GÁS DE R$ 120
-O valor do benefício pago a cada dois meses vai dobrar, para cerca de R$ 120 por bimestre
-Atualmente o benefício é de 50% do valor médio do botijão de 13 kg (considerando a média dos últimos seis meses)
-Custo de R$ 1,05 bilhão

REPASSE DE VERBA PARA O SETOR DO ETANOL
-Repasse a estados para compensar cortes em alíquotas de tributos sobre o etanol e manter a competividade do combustível na comparação com a gasolina
-Custo de R$ 3,8 bilhões

SUPLEMENTAÇÃO PARA PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
-Repassará mais recursos ao programa, antes chamado de Programa de Aquisição de Alimentos
-Custo de R$ 500 milhões

DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA
-Possibilita o pagamento de novos benefícios, como o auxílio para caminhoneiros, mesmo em ano de eleição
-Estado de emergência visa proteger o governo em casos de questionamentos jurídicos por infração à legislação eleitoral