Ação e efeito. Apenas um dia depois de o relatório da CPI dos Aplicativos ser divulgado como resultado de dois anos de investigações sobre as empresas que prestam o serviço, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), definiu novas regras para a operação das plataformas que oferecem o transporte remunerado individual de passageiros, como Uber e 99.
- Realizar vistoria e inspeção técnica veicular, conforme os parâmetros e frequência definidos pelo CMUV.
- Operar veículo motorizado com, no máximo, dez anos de fabricação. No decreto de 2016, a permissão era até cinco anos.
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CPI PEGOU PESADO
Entre as principais recomendações, que o valor do imposto cobrado por quilômetro rodado na capital paulistana seja aumentado. Vale ressaltar que São Paulo é uma das poucas capitais brasileiras onde a cobrança da chamada taxa pelo uso do sistema viário é válida.
Foi pedida, ainda, a revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e a criação de nova regra que contemple os serviços de delivery. É proposta, inclusive, a criação de um marco regulatório que consiga equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.
PROPOSTAS NACIONAIS
O relatório também prevê a necessidade de um vínculo direto entre as empresas e os trabalhadores, sem empresas intermediárias. Por isso, o documento resultante das investigações também será encaminhado ao Ministério Público Estadual, à Justiça do Trabalho, aos órgãos trabalhistas e, é claro, às empresas de aplicativos de transporte e delivery.
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A ideia é que haja uma fiscalização e controle de horas trabalhadas para evitar jornadas exaustivas.
O relatório também sugeriu à Prefeitura de São Paulo que as empresas sejam cobradas pelo cadastro de trabalhadores ativos; que sejam realizadas a inspeção veicular e a vistoria anual; além das regras para serviços de motofretes, ciclistas e patinetes.
Outras recomendações (segundo a comunicação da Câmara de Vereadores de SP):
- Que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016 (Cuja previsão de arrecadação, para 2022, seria de R$ 240 milhões;
- Estabelecer, junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria o status tributário delas junto ao município;
- Alteração no modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, que hoje é feito com base em autodeclaração (por homologação), por modelo de algoritmos;
- Rever: a situação trabalhista dos motoristas e entregadores; a falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; a ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços; entre outros.
FISCALIZAÇÃO
"Essas empresas de aplicativo, todas elas, entraram em 2016 e começaram a trabalhar falando que eram empresas de tecnologia e não de transporte. Com mais de 300 liminares, essas empresas simplesmente não deixavam que tivessem fiscalização. Elas funcionaram da maneira que queriam. Além de não ter um acompanhamento do executivo no pagamento dos tributos, de quilômetros rodados. Elas ganharam e não contribuíram com o município", afirmou o relator da CPI, o vereador Adilson Amadeu (União Brasil).
A CPI foi criada em outubro de 2021 para apurar o pagamento ou não de impostos pelos aplicativos de transporte.
SITUAÇÃO EM PERNAMBUCO
O QUE DIZ A UBER SOBRE AS NOVAS REGRAS
Mas, como esperado, criticou a exigência de vistoria. "Não há previsão na Lei Federal 13.640, que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo STF. Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial".