Com informações da Agência Senado
Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho Gontijo de Azevedo (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo e, caso seja aprovado, deverá gerar muita polêmica no País.
A base do argumento para acabar com a taxa, que consta no PL 365/2023, é a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), antes emitido em meio físico, pela versão digital (CRLV-e).
Por isso o senador propõe a supressão da cobrança da taxa, que custa, no caso de Minas Gerais, por exemplo, R$ 33,66. Em Pernambuco, por outro lado, é de R$ 83,32 em 2023.
“Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento digital do carro com o QRCode gerado pelo Denatran (agora denominada Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran). Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular”, argumenta Cleitinho.
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PL Fim Taxa de Licenciamento de Veículos by Roberta Soares on Scribd
Para o parlamentar, o CRLV-e tornou desnecessária a cobrança da taxa de licenciamento anual, e seu valor seria incompatível com o serviço prestado ao proprietário de veículo automotor.
“Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias brasileiras”, afirmou.
A polêmcia é certa porque a arrecadação com a taxa é contabilizada nos orçamentos dos Estados, que deixarão de contar com os recursos.