Regulamentação aplicativos: motoristas de Uber e 99 fazem protesto nacional contra projeto de regulamentação do governo federal

Motoristas de aplicativo de transporte, como Uber, 99 e inDrive, contrários ao projeto de lei proposto pelo governo federal para regulamentação trabalhista da categoria, realizam um protesto nacional nesta terça-feira (26/3), pela manhã. A manifestação acontece de forma simultânea em todas as capitais do País.

No Recife, a concentração para o protesto está programada para começar às 7h, em frente ao Classic Hall, em Salgadinho, no limite da capital com Olinda, com apoio também da Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (AMAPE). Os motoristas seguem até a Assembleia Legislativa de Pernambuco, na Boa Vista, para entregar um pedido de retirada da urgência na votação do projeto do governo. A ideia é que os deputados estaduais façam a mediação com a Câmara Federal.

O movimento é claramente contra o PLP 12/2024, apresentado pelo governo do presidente Lula e que cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”. O PLP não prevê vínculo empregatício entre motorista e empresas, estipula um valor mínimo para remuneração por hora de corrida, prevê obrigatoriamente contribuição para a Previdência Social e determina a negociação via acordos coletivos - ou seja, via sindicatos.

A paralisação nacional busca chamar atenção para as preocupações dos motoristas de aplicativos em relação à regulamentação proposta. Embora o PLP 12/2024 só tenha regras para os motoristas de aplicativo com carro, também estão sendo convocados para o ato entregadores por aplicativos e motociclistas, já que são as categorias que, segundo sinalização do governo federal, serão as próximas a ter uma proposta de regulamentação.

CRÍTICAS À PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL

A principal crítica entre os trabalhadores da categoria é que o PL estabelece o valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, enquanto limita o tempo de trabalho máximo por dia. De acordo com dados da StopClub, startup que oferece ferramentas de segurança e performance financeira para os motoristas de aplicativo, este já é o valor médio recebido pelos motoristas hoje.

Para os motoristas, o valor mínimo estabelecido está longe de ser o suficiente para cobrir os custos de manutenção e utilização de um carro. Eles temem, também, que as plataformas ajustem os ganhos aos trabalhadores para pagar apenas o mínimo exigido pelo governo, ou seja, que transformem o piso proposto num teto de remuneração. Outro ponto a se destacar é que o PL não considera o custo do quilômetro rodado, diferente da regulamentação dos taxistas. Isso pode criar situações em que uma corrida gere prejuízos ou nenhum lucro ao motorista.

Os dados do StopClub mostram, ainda, que o custo diário de um motorista gira em torno de R$ 150,58 por dia trabalhado ou R$ 16,13 por hora on-line nos aplicativos. Considerando que o motorista fica 60% do tempo on-line em viagem, seu custo é de R 26,88 por hora trabalhada.

O lucro de um motorista é a sua receita menos as suas despesas de trabalho, que incluem combustível, manutenção e qualquer outro custo que o permita desempenhar a sua atividade. Assim, isto significa que se o motorista recebesse apenas o mínimo proposto pela regulamentação, ele teria um lucro de R 5,21 por hora trabalhada, ou seja, em uma jornada de trabalho de 220 horas por mês (carga horária máxima de um CLT), isto daria um “piso salarial” de R 1.145,47, 19% abaixo do salário mínimo de R 1.412 e isto sem descontar o INSS. 

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL

- Jornada de 8 horas, podendo chegar ao máximo de 12 horas/dia por plataforma. Pode trabalhar para quantas plataformas desejar
- Remuneração: R$ 32,90/hora trabalhada (não conta espera) = R$ 1.412 de renda mínima, equivalente ao salário mínimo
- Previdência: enquadramento como contribuinte individual; contribuição sobre remuneração de 7,5% para o trabalhador e 20% para o empregador; mulheres têm direito a auxílio-maternidade
- A ideia é manter os integrantes da categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.

PL DOS APLICATIVOS VAI GERAR CUSTO DE R$ 2,20 A MAIS NAS VIAGENS

Pelos cálculos do governo federal, o Projeto de Lei dos Aplicativos, como está sendo chamada a proposta de regulação trabalhista dos motoristas de aplicativos da União, prevê um custo adicional baixo nas viagens e que seria facilmente incorporado pelas plataformas. Assim, não haveria repasse para os passageiros, o que é temido por encarecer o serviço.

A explicação foi dada pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
e ministro em exercício, Francisco Macena. A acusação de que o governo criou um PL arrecadatório, com o objetivo de arrecadar tributos, foi tratada como mentira.

“O que o governo do presidente Lula quer, na verdade, é assegurar o direito previdenciário de todos os trabalhadores. Só para você ter noção, os trabalhadores vão fazer uma contribuição à Previdência com base no salário mínimo, que é de R$ 8 por hora. Então, os trabalhadores vão contribuir com 7,5% sobre R$ 8, que dá R$ 0,60, e as empresas 20% sobre R$ 8, que vai dar R$ 1,60”, explica Francisco Macena.

E segue explicando: “Estão dizendo por aí que o PL dos Aplicativos vai onerar demais o preço da corrida, o que não é verdade. Pelas contribuições feitas pelo trabalhador e pela empresa, o valor que vai ser acrescentado por hora de viagem é R$ 2,20”, explica.

Francisco Macena usa um exemplo hipotético para explicar o novo cálculo. “Façamos o raciocínio: suponhamos que você faça uma viagem de aplicativo de 30 minutos, que é muito acima da média, você pagaria R$ 1,10 a mais”, exemplifica.

E, pelo menos na visão do governo, esse valor não deverá ser repassado ao passageiro porque é muito pequeno e é totalmente possível de ser incorporado pelas empresas.

RENDA MENOR DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO

Outro ponto que foi rebatido pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
e ministro em exercício é a de que os motoristas de aplicativo iriam ganhar menos do que ganham atualmente. “Ao contrário, os trabalhadores vão ganhar R$ 32,10, no mínimo, por hora trabalhada. Antes eles não tinham nada disso. Eles também seguirão tendo autonomia e podendo escolher a empresa, os dias que trabalha e a hora trabalhada”, diz.

“A diferença é que agora eles vão saber quantas horas trabalharam, quanto vão receber, e o valor que ficou na empresa. E mais: não poderão ser excluídos da plataforma sem o direito de defesa. Ou seja, os motoristas de aplicativo seguirão sendo autônomos, mas com muitos direitos, que é o que o trabalhador de aplicativos precisa”, reforça Francisco Macena.

UBER E 99 NÃO VÃO SAIR DO BRASIL

O governo federal também rebateu a informação de que, devido ao PL enviado ao Congresso Nacional, a Uber e a 99 iriam sair do Brasil. “Isso é mentira, é outra fake news. As plataformas não vão sair do País. Elas concordaram com o texto que vai para o Congresso Nacional, juntamente com todos os trabalhadores. Esse é um texto de acordo com todos os setores: governo, trabalhadores e empresas. Portanto, nenhuma empresa vai sair do Brasil”, afirma.

ENTENDA A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA PARA OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS COM CARROS

O projeto do governo federal propõe que os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, tenham “direitos trabalhistas”, passando a receber por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.412). Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê, até, cobertura dos custos que os motoristas têm para trabalhar e licença maternidade para as mulheres. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

R$ 32,10 POR HORA TRABALHADA, INSS E SALÁRIO MÍNIMO DE BASE

Como já divulgado, a proposta do governo federal cria o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, que receberá R$ 32,10 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412), além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

CONFIRA o PL dos Aplicativos na íntegra:

Projeto de Lei Complementar Aplicativos 2024 by Roberta Soares on Scribd

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.

VEJA PONTO POR PONTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Cobertura dos custos - Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

Previdência - Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):

1) Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

2) Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.

Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Acordo coletivo tripartite - O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Estrutura física nas cidades - Outro ponto previsto no PL é que as plataformas tenham funcionários em espaços físicos para atender os motoristas e os passageiros nas cidades onde atua.