Tenente-coronel pagou três salários mínimos e vai responder a processo pela Lei Maria da Penha em liberdade. Foto: JC Imagem/Arquivo
A Polícia Militar de Pernambuco confirmou, na manhã desta segunda-feira (15), que um tenente-coronel foi autuado em flagrante por lesão corporal, violência doméstica relacionada à Lei Maria da Penha. Alexandre Freitas Ferreira, que atualmente é subcomandante da Academia da PM de Paudalho, na Mata Norte do Estado, é suspeito de agredir a esposa. A Polícia Militar foi acionada após uma denúncia feita por um vizinho do casal.
O tenente-coronel foi detido e encaminhado à Delegacia de Plantão de Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes, no domingo (14), onde foi ouvido e teve uma fiança arbitrada em três salários mínimos. O oficial pagou a quantia e vai responder processo em liberdade.
Os detalhes do flagrante não foram repassados pela assessoria da PM. A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) deve abrir um procedimento administrativo, ainda nesta semana, para investigar a conduta do tenente-coronel.
MEDIDA PROTETIVA
Na primeira semana deste ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou uma proposição que agiliza a aplicação das medidas protetivas para as vítimas de violência. A partir de agora, tanto os agressores quanto as vítimas precisarão ser notificadas pelo oficial de Justiça em até 48 horas. A medida foi aprovada pelo Conselho da Magistratura do TJPE, a partir de uma proposta do desembargador Jones Figueirêdo.
O QUE DIZ A LEI
Na Lei Maria da Penha, consta que a autoridade policial, após registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve remeter ao Judiciário o pedido de concessão de medida protetiva de urgência, no prazo de 48 horas. Após receber o pedido, o Judiciário tem 48 horas para conhecer o pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
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