O anúncio feito na manhã desta sexta-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de mudanças no modelo tributário incidente sobre os combustíveis pegou de surpresa os secretários de Fazenda estaduais e gerou críticas sobre a tentativa do presidente resolver a questão através de uma "canetada". Em nota divulgada na tarde de hoje, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) cobrou mudanças na nova política de preços da Petrobras, alinhada com o mercado internacional. O coro foi endossado pelo secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha. 

"Não se pode sacrificar o País por causa da política de preço da Petrobras. A tributação é a mesma há 30 anos, se ela é alta e tem que baixar, deve ser debatido no conjunto da reforma tributária. Para baixar qualquer alíquota de tributo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que aponte a nova fonte que vai cobrir. O Brasil tem hoje uma carga de 35% por causa do tamanho da administração pública, e o País precisa pensar que para reduzir a carga é preciso reduzir o tamanho da máquina pública, e isso poderá ser feito na reforma tributária, não por decreto ou por lei, na força", afirmou Padilha. 

Assim como o secretário de Fazenda de Pernambuco, os demais fazendários estaduais reforçaram a necessidade de se avaliar a volatilidade trazida ao País por conta da política de preços adotada pela Petrobras, em consonância com os preços internacionais. Em nota, o Comsefaz reforçou que não houve ou há alteração por parte dos estados na incidência dos seus impostos ou na política e administração tributária dos combustíveis, e que desde 2017 o Pais tem convivido com expressivos aumentos nos preços dos combustíveis. 

"(Os aumentos) não apresentam qualquer relação com a tributação estadual. Foram frutos da alteração da política de gerência de preços por parte da Petrobrás, que prevê reajustes baseados na paridade do mercado internacional, repassando ao preço dos combustíveis toda a instabilidade do cenário externo do setor e dos mercados financeiros internacionais. Com a abertura do mercado de distribuição de combustíveis, os preços passaram a ser definidos pelos agentes econômicos envolvidos. Assim, cada distribuidora possui autonomia para fixar seu valor de venda, retirando do Estado o poder de regular o mercado de venda dos combustíveis", critica o comitê. 

Ainda segundo o Comsefaz, nas etapas de extração, produção, distribuição e comercialização de petróleos e seus derivados, incidem diretamente sobre as empresas que operam nesse setor não só o
PIS/COFINS, mas também outros tributos federais, como o IRPJ e a CSLL, que compõem o
custo e, consequentemente, contribuem na forma do preço de bomba.

"A tributação é mero sintoma dos fatos analisados e não a causa. Especular novas políticas de preços para o ICMS pelas variações no preço do combustível são paliativos ante o grau de volatilidade internacional do segmento que atualmente é comunicado sem gerenciamento ao setor produtivo".

O que propõe Bolsonaro:

Por conta da alta dos combustíveis no mercado interno, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que enviará, na próxima semana, um projeto de lei complementar ao Congresso para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual seja cobrado sobre os combustíveis nas refinarias e não nas bombas. Além disso, ele voltou a defender a cobrança de um valor fixo de ICMS por litro, dando mais previsibilidade aos consumidores.

De acordo com o presidente, a cobrança de PIS/Cofins, em âmbito federal, já possui valor fixo de R$ 0,35 e o ICMS varia. "O que o governo federal vai buscar fazer é reduzir os impostos federais. Pretendemos ultimar estudo, e, caso seja viável e juridicamente possível, apresentaremos projeto para que o ICMS venha a incidir no preço das refinarias ou preço fixo para álcool, gasolina e diesel”, disse o presidente.

ICMS

O ICMS é um imposto estadual (principal fonte de receita dos Estados) e tem sua alíquota definida de acordo com o tipo de mercadoria. No caso dos combustíveis, o imposto atualmente é cobrado no momento da venda do combustível no posto de gasolina e não nas refinarias. Além desse imposto, o preço dos combustíveis conta com a incidência dos impostos federais Cide e o PIS/Cofins, além das margens de lucro da Petrobras, distribuidoras e postos de combustíveis.