Imposto de Renda: a contribuição obrigatória para o cidadão e a responsabilidade do Estado com o benefício coletivo

O pagamento de impostos é uma forma clássica de financiamento do Estado, seja para o uso do monarca autoritário de tempos antigos, seja para os governantes eleitos pelo povo nas democracias contemporâneas. Tem-se nessa relação um contrato histórico segundo o qual a contribuição individual retorna como benefício coletivo, onde a responsabilidade de quem exerce o poder é traduzida em ações para todos, sobretudo para as camadas menos favorecidas da população.

Hoje começa o prazo para a declaração de Imposto de Renda no Brasil. Como a linha de isenção continua a mesma, sem reajuste, desde 2015, todos que receberam rendimentos acima de R$ 1.953 por mês no ano passado devem fazer a declaração. O governo Lula promoveu a esperada mudança do reajuste na tabela, mas somente vai valer a partir de 2024. Se valesse para este ano, apenas a correção pela inflação deixaria 29 milhões de brasileiros isentos.

Quem começou a morar no país em 2022, ou acumulou patrimônio maior que R$ 300 mil até o final do ano,por exemplo, também precisa declarar. Com prazo estendido de mais de dois meses para realizar a declaração, o contribuinte tem até 31 de maio para fazê-lo. O programa do Imposto de Renda encontra-se
disponível para baixar desde a semana passada. Segundo as alíquotas de obrigação tributária, os percentuais do imposto variam de 7,5% a 27,5% - neste último caso, para os que tiveram rendimentos maiores que R$ 4.664 por mês.

Boa parte dos contribuintes tem direito a receber restituição do imposto, por ter pago além do devido à Receita Federal. É uma compensação que reduz o peso da carga tributária, e chega como reforço importante para cidadãos endividados, ou com as contas no limite da capacidade de pagamento. A restituição não é um favor, mas o cumprimento de um dever do Estado no reconhecimento da voracidade fiscal. 

O tamanho da mordida do leão para o estabelecimento de um quadro fiscal justo sempre é questão polêmica. Inclusive porque a carga tributária não se limita ao Imposto de Renda, incidindo com força no consumo de produtos e serviços, em cenário criticado e apontado como fator determinante para o chamado custo Brasil, que afeta a competitividade das empresas e desestimula o empreendedorismo.

A revisão da progressão das alíquotas, ampliando o imposto para os mais ricos, é apenas uma das reflexões visando a melhoria do sistema tributário nacional. O mais importante, do ponto de vista do cidadão, é garantir a contrapartida dos recursos recolhidos em investimentos públicos urgentes, cujas demandas nunca são atendidas. Os brasileiros pagam muitos tributos para pouco retorno, se levada em conta a imensa dívida social, os gargalos estruturais e a baixa capacidade do Estado para transformar a vida das pessoas para melhor.

Os impostos devem ser pagos por todos, de acordo com o disposto na legislação. Mas o mesmo rigor com o respeito fiscal poderia valer para a observação de um sistema público com governos e burocracias mais ágeis e menos vulneráveis à corrupção - que faz piada do pagador de impostos.