A prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito fiscal do estado Pernambuco e de 131 municípios pernambucanos foi aprovada nesta terça-feira (6) pelas comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Isto quer dizer que os projetos que preveem as prorrogações já estão aptos a serem votados pelo plenário da Casa na sessão marcada para esta quarta-feira (7) às 10h.
A Alepe está no período de autoconvocação extraordinária durante o mês de julho, época em que normalmente ocorre o recesso legislativo, que já havia sido suspenso no ano passado em virtude da pandemia da covid-19. O período extraordinário foi instaurado principalmente para votar as prorrogações, mas outros projetos de lei também serão analisados pelo plenário.
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 195/2021 prorroga por 90 dias o estado de calamidade pública, no Estado de Pernambuco com efeitos retroativos a partir de 1º de julho, uma vez que o período de vigência anterior foi encerrado em 30 de junho.
Já o PDL nº 196/2021, também prevê a prorrogação pelo mesmo período para os 131 municípios que fizeram a solicitação junto à Alepe. Os outros 53 municípios do estado ainda não encaminharam ofício para a Casa. O Recife é um deles.
Os dois projetos foram aprovados pelas comissões para as quais foram encaminhados: Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), de Finanças e Tributação e Administração Pública.
"Como iremos ter sexta-feira próxima uma reunião extraordinária, (faço) um apelo para que os demais municípios, os 53 municípios que ainda não encaminharam o seu pedido de prorrogação do estado de calamidade, que o façam até a quinta-feira, para que todos os demais municípios possam ser contemplados", afirmou o líder da bancada do governo na Alepe, deputado estadual Isaltino Nascimento (PSB), durante a reunião da CCLJ.
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Estado de calamidade
O estado de calamidade pública é reconhecido quando, a partir de algum desastre (natural ou provocado), a capacidade de ação da União, um estado ou um município para combater os efeitos dessa situação está comprometida. Ele está em vigor no estado e nos municípios pernambucanos desde março de 2020 e vem sendo prorrogado desde então.
Para estabelecer o estado de calamidade - ou prorrogá-lo - o Poder Executivo precisa baixar um decreto, que desburocratiza os procedimentos de combate à pandemia, como por exemplo, desobrigando o ente de realizar licitação para aquisição de serviços ou produtos.
Mas este decreto precisa ser validado pelo Poder Legislativo para valer no âmbito fiscal, que implica em outras prerrogativas. Depois do decreto do executivo publicado, é preciso enviar um ofício para a Alepe para que a Mesa Diretora dê entrada em um projeto de decreto legislativo que deve tramitar na Casa.
Com o estado de calamidade pública aprovados pela Alepe, os poderes executivos estadual e municipais ficam desobrigados de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar Nº 101/2000. Esse mecanismo visa desburocratizar os procedimentos administrativos devido a situação de emergência de saúde pública provocada pela pandemia.
Por isso, o estado e municípios tem a permissão para criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal.
No caso do estado, o limite máximo é de 60%. Já para os municípios, o limite é de 54%. Além disso, o governo também permanece apto a receber transferências voluntárias, obter garantias de outro ente federativo e contratar operações de crédito. Em situações normais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda tais ações no caso de descumprimento do limite.
O Poder Executivo também pode não atingir os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, que fixa as receitas e despesas para este ano, ou seja, mesmo que a receita fique abaixo do previsto, poderá gastar mais do que arrecada.
Veja os municípios que pediram a prorrogação do estado de calamidade
1 – Afogados da Ingazeira
2 – Afrânio
3 – Agrestina
4 – Água Preta
5 – Águas Belas
6 – Aliança
7 – Altinho
8 – Angelim
9 – Araçoiaba
10 – Araripina
11 – Arcoverde
12 – Barreiros
13 – Belém de Maria
14 – Belém do São Francisco
15 – Betânia
16 – Bodocó
17 – Bom Jardim
18 – Brejo da Madre de Deus
19 – Buíque
20 – Cabrobó
21 – Cachoeirinha
22 – Caetés
23 – Calçado
24 – Calumbi
25 – Camocim de São Félix
26 – Camutanga
27 – Capoeiras
28 – Carnaíba
29 – Caruaru
30 – Casinhas
31 – Catende
32 – Cedro
33 – Chã de Alegria
34 – Chã Grande
35 – Condado
36 – Cortês
37 – Cumaru
38 – Cupira
39 – Custódia
40 – Dormentes
41 – Escada
42 – Exu
43 – Ferreiros
44 – Flores
45 – Floresta
46 – Frei Miguelinho
47 – Glória do Goitá
48 – Goiana
49 – Iati
50 – Ibimirim
51 – Igarassu
52 – Ilha de Itamaracá
53 – Ingazeira
54 – Ipojuca
55 – Itacuruba
56 – Itaíba
57 – Itambé
58 – Itaquitinga
59 – Jaboatão dos Guararapes
60 – Jaqueira
61 – Jataúba
62 – Jatobá
63 – João Alfredo
64 – Jucati
65 – Jupi
66 – Jurema
67 – Lagoa do Itaenga
68 – Lagoa do Ouro
69 – Lagoa dos Gatos
70 – Lajedo
71 – Limoeiro
72 – Macaparana
73 – Machados
74 – Manari
75 – Maraial
76 – Moreno
77 – Olinda
78 – Ouricuri
79 – Palmares
80 – Panelas
81 – Paranatama
82 – Parnamirim
83 – Paudalho
84 – Paulista
85 – Pesqueira
86 – Petrolina
87 – Poção
88 – Primavera
89 – Riacho das Almas
90 – Ribeirão
91 – Rio Formoso
92 – Sairé
93 – Salgadinho
94 – Salgueiro
95 – Saloá
96 – Sanharó
97 – Santa Cruz
98 – Santa Cruz da Baixa Verde
99 – Santa Cruz do Capibaribe
100 – Santa Filomena
101 – Santa Maria da Boa Vista
102 – Santa Maria do Cambucá
103 – São Benedito do Sul
104 – São Bento do Una
105 – São Caetano
106 – São João
107 – São Joaquim do Monte
108 – São Lourenço da Mata
109 – São Vicente Férrer
110 – Serra Talhada
111 – Serrita
112 – Sertânia
113 – Sirinhaém
114 – Solidão
115 – Surubim
116 – Tacaimbó
117 – Tacaratu
118 – Taquaritinga do Norte
119 – Terezinha
120 – Terra Nova
121 – Timbaúba
122 – Toritama
123 – Tracunhaém
124 – Trindade
125 – Triunfo
126 – Tupanatinga
127 – Venturosa
128 – Vertente do Lério
129 – Vertentes
130 – Vicência