O projeto de lei 2564/2020, que trata sobre o piso nacional da enfermagem, foi enviado para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
Aprovado em maio pelo Congresso, o PL - que institui o piso dos enfermeiros em R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00 - ainda não tinha sido encaminhado para o presidente.
O envio do piso da enfermagem para o Palácio do Planalto ocorreu na última sexta-feira (15), um dia após a promulgação da PEC da Enfermagem (Proposta de Emenda à Constituição nº 11/22).
O ofício enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), ao Planalto foi endereçado ao ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.
A PEC da Enfermagem determina que o piso da categoria será instituído por uma lei federal. Mesmo com a aprovação do PL 2564/2020, a aprovação da PEC era necessária para garantir segurança jurídica ao projeto e evitar possível veto por alegação de vício de iniciativa.
A sanção é a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso.
A partir de 15/07, Bolsonaro tem até 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. Caso o presidente não sancione nem vete o projeto nesse prazo, o PL é tido como sancionado tacitamente e promulgado.
Portanto, o prazo para sanção do piso da enfermagem é até 4 de agosto.
Durante visita à Santa Casa de Juiz de Fora (MG), na última sexta, Bolsonaro falou sobre o projeto: "A orientação vem do Queiroga [ministro da Saúde], ele vai me orientar o que eu devo fazer. A tendência é sancionar. Tudo tem consequência, para um lado ou para o outro. Vamos fazer o que for melhor", declarou.
Fontes de financiamento do piso da enfermagem
Em outras ocasiões, o presidente Jair Bolsonaro chegou a questionar quais seriam as fontes de financiamento do piso da enfermagem, que tem impacto estimado em R$ 16 bilhões.
Os parlamentares que defendem o piso nacional da enfermagem citam algumas possíveis fontes de custeio: desoneração da folha, legalização dos jogos de azar, royalties do petróleo, lucro das estatais e saldo não utilizado dos recursos previstos na PEC Kamikaze (nº 15/22), também já aprovada e promulgada.
Os projetos seguem em discussão no Congresso.
Piso da enfermagem vai começar a valer quando?
A PEC da Enfermagem, promulgada na última quinta-feira (14), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.
Portanto, caso a lei seja sancionada este ano, os entes federativos terão até o fim de 2022 para adequar a remuneração e pagar o piso da enfermagem.