ICMS dos combustíveis poderá provocar guerra judicial entre Estados e União

A nova tentativa do governo Federal de reduzir o impacto no preço dos combustíveis mexendo com o ICMS deverá provocar guerra com os Estados e gerar ações judiciais. Nesta quarta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro disse que apresentou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, uma proposta para alterar a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis. Para realizar a mudança é necessária a aprovação do Congresso Nacional e não vai faltar gritaria dos Estados para barrar a alteração, que diminui a arrecadação de ICMS dos combustíveis, um dos setores mais importantes na receita das gestões estaduais.

Especialista em Direito Financeiro e Tributário, Eric Castro e Silva, advogado no Castro e Silva & Galvão Advogado, diz que a medida parece complexa. “O governo precisa explicar melhor essa medida do ponto de vista tributário, porque da maneira como está posto é proibido e poderá gerar ações judiciais dos Estados que serão prejudicados. Já ouve uma primeira gritaria quando quiseram convencer os governadores a reduzir a alíquota de ICMS e não será diferente agora”, acredita.

Atualmente, o ICMS incidente em toda a cadeira produtiva dos combustíveis: da venda da refinaria para as distribuidoras, das distribuidoras para os postos e dos postos para o consumidor. A questão é que apesar de incidir nos três elos da cadeia, a cobrança é feita na refinaria, por meio de substituição tributária. Isso quer dizer que ao invés de o ICMS ser pago em cada momento da venda, ele é antecipado na refinaria.

“Para que isso aconteça, o Estado cria uma espécie de preço fictício na bomba ao consumidor para conseguir calcular o ICMS a ser recolhido antecipado na refinaria. Se o Estado define que o preço final ao consumidor é de R$ 5 pelo litro da gasolina, por exemplo, não é razoável imaginar que a Petrobras vai cobrar R$ 2 na refinaria e recolher o ICMS em cima de R$ 2 porque os Estados perderiam muita arrecadação”, explica Castro e Silva. Procurado pelo JC, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, encontrava-se me trânsito e não teve como se pronunciar.

ARGUMENTO

Na explicação do presidente Bolsonaro, a mudança ocorreria porque o valor do produto na refinaria é menor. “Apresentei uma proposta que vai ser estudada na questão do ICMS”, disse. “Hoje em dia o ICMS é cobrado em cima do preço final da bomba. Em torno de R$ 5 o preço do combustível, então em média 30% (de ICMS), dá R$ 1,50. Se cobrar na refinaria, o preço da refinaria está em R$ 2, teria que ser cobrado 75% para equilibrar. Mas nós queremos mostrar que a responsabilidade final do preço não é só do governo federal”, afirmou.

Bolsonaro adiantou que, se o Ministério da Economia entender que a proposta é positiva, o governo vai levar adiante. “Vamos arredondar os números aqui”. A ideia é que a alteração de impostos e tributos será discutida no Congresso, a partir da volta do recesso parlamentar, em fevereiro, na tramitação da reforma tributária. Enquanto isso, as bancadas e os governadores deverão fazer pressão política para evitar a aprovação, uma vez que o ICMS é um assunto delicado para os Estado, por se tratar da principal fonte de arrecadação de receita.

“O governo também tem a opção de mexer nos impostos Federias nos combustíveis, como Cide e PIS/Cofins. Por que não propõe a redução desses”, questiona o tributarista.