Projeto de Moro não enfrenta principais desafios, dizem Juízes para Democracia

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) enumerou nesta segunda-feira (18), oito críticas ao projeto anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. A proposta do ex-juiz federal da Operação Lava Jato criminaliza o caixa 2 nas campanhas eleitorais e endurece penas para crime organizado e corrupção e deve ser encaminhada ao Congresso nesta semana.

Na avaliação dos juízes, o projeto evita "enfrentar os principais desafios para a superação da violência e do crime". A Associação informou na nota que "rejeita veementemente o pacote, tal como lançado, pela ausência de exposição de seus pressupostos, pela falta de estudos técnicos que suportem as ideias fragilmente expostas e pela incapacidade de enfrentar os temas de acordo com os princípios que norteiam a preservação da dignidade humana no contexto do Estado Democrático de Direito".

Um dos pontos criticados pela entidade é um trecho do projeto de Moro que possibilita uma redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade, uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro.

O texto da proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

"Excludente de ilicitude"

Para a Associação, "é inaceitável que um projeto que se autodenomina 'anticrime' tenha como um de seus principais pilares o aumento das hipóteses de excludente de ilicitude, especialmente para os casos de homicídios por agentes de segurança".

"A proposta não só ignora o já avantajado índice de violência policial no país como desvela a premissa que sustenta uma política pública homicida: a ideia de que a morte possa ser estimulada como mecanismo de combate à criminalidade, ao arrepio das mais comezinhas normas internacionais de proteção aos direitos humanos", afirmam os juízes.

Em 7 de fevereiro, durante encontro com mais de 300 advogados em São Paulo, Moro afirmou que este trecho do projeto "não é uma licença para matar". "Não existe de maneira nenhuma licença para matar ou um afrouxamento da legítima defesa", disse o ministro na ocasião.