Quatro projetos que tratam de mudanças no regime previdenciário dos servidores municipais do Recife foram aprovados em segunda discussão nesta terça-feira (22) na Câmara de Vereadores da cidade. Agora, os textos retornam para o prefeito João Campos (PSB), autor das propostas, que deve sancioná-los para que entrem em vigor.
Para que todo o projeto de reforma na Previdência municipal passe a valer, resta ainda a provação em segunda discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) número 86/2021, que revisa, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, as normas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais. A matéria não entrou em pauta hoje porque a legislação exige um prazo de dez dias entre a primeira e a segunda votação de um projeto dessa natureza. Como a primeira discussão sobre a pauta ocorreu na segunda-feira (21), a Câmara diz que a previsão para a segunda votação é o dia 5 de julho.
Um dos projetos aprovados hoje e que têm até dez dias para retornar ao Executivo é "o projeto de lei complementar (PLC) 01/2021, que disciplina os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. O relatório das Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara incorporou a este PLC seis emendas apresentadas pelos parlamentares", diz a Câmara dos Vereadores, através de nota.
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A Casa explica, ainda, que o mesmo ocorreu com o projeto de lei do Executivo (PLE) número 16/2021, que altera a Lei Municipal no 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. Esta proposta recebeu seis emendas, cinco dos vereadores e uma do prefeito.
Mais duas propostas aprovadas receberam emendas dos parlamentares: "o PLE 17/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, segue com uma emenda apresentada na Casa que resultou em uma subemenda da Comissão de Finanças e Orçamento. E o PLE número 18/2021, que institui o 'Programa de Desligamento Voluntário - PDV' dos empregados públicos da Administração Indireta do Recife, que recebeu sete emendas, sendo seis dos vereadores e uma da relatoria da Comissão e Finanças e Orçamento", diz a Casa de José Mariano.
Os textos foram entregues ao Poder Legislativo do dia 7 de junho, para tramitação em regime de urgência. Os projetos propunham, entre outras coisas, o reajuste da alíquota de contribuição do servidor, que passaria de 12,82% para 14%, e o aumento da idade mínima para aposentadoria para 61 anos para mulheres e 64 para os homens. Hoje, as mulheres que trabalham na Prefeitura do Recife se aposentam aos 55 anos e os homens, aos 60.
No caso dos professores, hoje eles se aposentam aos 55 e passariam à inatividade aos 59 com a implementação das mudanças. As professoras, que agora se aposentam aos 50, iriam se aposentar aos 56 anos. Regras de transição estavam previstas nos casos de servidores que estejam perto de se aposentar. As matérias foram aprovadas pela ampla maioria dos vereadores em uma sessão que durou cerca de 10 horas, a maior da história da Casa.
"O prefeito João Campos perdeu o time. Perdeu a hora de discutir, de mostrar que é um prefeito jovem e que é para frente, dialogando com os movimentos sociais. Eu acho que ele precisava ter aberto o debate, porque o censo é quem ia dar uma linha para essa reforma e o último censo é de 2010. Alguns vereadores falaram de déficit, mas como eles sabem desse déficit? Porque disseram? Tinha que mostrar, ter cálculo, estudo, e não houve nada disso. E não dá pra dizer que vai fazer a cidade do futuro sacrificando trabalhadores e trabalhadores, pais e mães de família", declarou o vereador Osmar Ricardo (PT), durante a sessão desta terça.
Ontem, o líder do governo na Câmara, Samuel Salazar (MDB), afirmou que houve, sim, espaço para o debate da reforma e defendeu o projeto argumentando que, ao promover essas mudanças, o Executivo terá uma maior possibilidade de contratar operações de crédito para investir no Recife. "A tendência é que a cidade vire um canteiro de obras nos próximos anos", declarou, na ocasião.