Pernambuco tem lei que obriga vistoria para prevenir queda de prédio como o de Fortaleza

Pernambuco tem, desde 2006, uma lei que obriga vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações públicas e particulares em todo o Estado. A Lei nº 13.032/2006 foi alterada no ano seguinte pela Lei nº 13.341; modificada em 2008 pela Lei nº 13.575 e finalmente regulamentada pelo Decreto n° 33.747/2009. “É a primeira lei brasileira a tratar dessa obrigatoriedade, mas ainda não é satisfatória”, afirma o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PE), Evandro de Alencar Carvalho.

Segundo ele, o Crea-PE vem mantendo contato com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para reformar pontos da lei. Uma das sugestões da entidade de classe é a inclusão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PE) no Conselho Consultivo que deverá ser formado com representantes da assembleia, Crea, mercado imobiliário, setor da construção civil, OAB, universidades e outras instituições. “O CAU não existia naquela época”, observa. O conselho será um órgão de assessoramento.

Manutenção predial, diz Evandro Alencar, é essencial para impedir riscos de desabamento e gastos maiores com obra de recuperação. “Desastres são evitados com vistorias de rotina, quando esse trabalho é executado não se chega ao colapso das edificações como aconteceu em Fortaleza”, declara o engenheiro, numa referência ao imóvel residencial de sete pavimentos que caiu na capital cearense terça-feira passada, deixando três pessoas mortas. O condomínio tinha 14 apartamentos e mais de 40 anos de construído.

A vistoria prevista na lei deve ser realizada por engenheiro habilitado e o profissional precisa fazer o registro da obra no Crea. É a chamada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que define direitos e obrigações entre contratante e contratado, explica Evandro Alencar. Em 2017, o Crea-PE promoveu dois eventos para discutir o assunto, um destinado a profissionais da engenharia e outro que reuniu síndicos de prédios. “Mais de 60 síndicos participaram e muitos saíram assustados porque ficaram cientes de que podem ser responsabilizados por desastres no condomínio.”

O secretário-executivo de Defesa Civil do Recife, coronel Cássio Sinomar, informa que a manutenção predial – em casa ou condomínio – é uma iniciativa que deve partir dos ocupantes dos imóveis. O custo do serviço também é do proprietário, ressalta. “Toda obra de engenharia precisa de manutenção, porém a Defesa Civil só atua quando é acionada. Nós vamos ao local e constatamos o grau de comprometimento, a vistoria detalhada deve ser contratada pelo condomínio ou morador da casa”, reforça.
De acordo com coronel Cássio Sinomar, a manutenção compreende troca de pastilhas que estão caindo e reparos em reboco que estão se desprendendo. “Rachaduras ou portas e janelas emperrando já indicam problemas mais graves”, orienta.

Em Olinda, a Defesa Civil também realiza vistorias a partir de solicitações. “Dependendo do risco constatado, podemos interditar a edificação ou solicitar um relatório técnico para a execução da obra necessária”, afirma o secretário-executivo de Defesa Civil da cidade, Hugo Lins. “Por lei, manutenção das edificações é de responsabilidade dos proprietários, é impossível a prefeitura fazer fiscalização de rotina de manutenção predial, precisaríamos de uma equipe gigantesca”, declara Hugo Lins.

Conheça a legislação

• 5 anos para as edificações residenciais, educacionais, culturais, de saúde, estádios de futebol e complexos poliesportivos com até 20 anos de construção;
• 3 anos para as edificações residenciais, educacionais, culturais, de saúde, estádios de futebol e complexos poliesportivos com mais de 20 anos de construção;
• 3 anos para as edificações públicas, pontes, viadutos e similares, comerciais e industriais, bem como aquelas tombadas por Lei.

A quem recorrer
Defesa Civil do Recife
0800 081 3400

Defesa Civil de Olinda
0800 281 2112

Site do Crea-PE (www.creape.org.br)

Fonte: Lei nº 13.575, de 1º de outubro de 2008, Defesas Civis e Crea-PE

CONDOMÍNIOS

“A prefeitura nunca apareceu aqui para saber se houve ou não obra de manutenção no prédio, nós fazemos isso por iniciativa própria, ficamos com medo depois de ver tanta desgraça no mundo”, diz Sônia Almeida, síndica do Edifício Santa Rita, localizado na Avenida Conde da Boa Vista, por trás do Cinema São Luiz, no Centro do Recife.

Este ano, o condomínio conseguiu juntar dinheiro e vai contratar projeto para a troca da instalação elétrica e remoção de um transformador enorme da área interna do prédio. “Temos 80% do valor total, que é R$ 8,5 mil. Os 20% restantes serão pagos depois que a Celpe aprovar a proposta. Não sabemos ainda quanto custará o serviço”, comenta.

Também haverá rateio para o pagamento da vistoria predial, orçada em R$ 6 mil pelo engenheiro contactado. “Quando acontece um problema a culpa é sempre do síndico, mas todos reclamam das taxas extras”, relata Sônia Almeida. O Santa Rita tem 13 pavimentos e 57 anos de construído.

A síndica do Edifício Pirapama, Selma Bezerra, informa que está contratando obras de manutenção por etapa. “É obrigação do condomínio e estamos fazendo nossa parte com engenheiros capacitados para os serviços”, diz ela. O prédio de 18 pavimentos fica na Avenida Conde da Boa Vista, entre as Ruas do Hospício e Sete de Setembro. Foi projetado há 63 anos.