PISO SALARIAL ENFERMAGEM: Veja as NOVE propostas do Senado pagar o piso da enfermagem
Senadores apresentam estudos orçamentários para custear o piso salarial da enfermagem; veja últimas notícias
As fontes de custeio para o novo piso salarial da enfermagem estão sendo discutidas no Senado, a fim de definir formas de viabilizar a implantação sem que impacte negativamente os caixas públicos e de instituições privadas.
Esse impasse foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
CNSaúde questiona no STF piso salarial da enfermagem:
A lei do piso salarial da enfermagem (nº 14.434/2022), que havia sido sancionada em 4 de agosto, foi suspensa pelo ministro Roberto Barroso, do STF, um mês depois, diante desses questionamentos.
Bolsonaro sanciona piso salarial da enfermagem para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras:
Os Conselhos de Enfermagem (Cofen/Coren) já haviam apresentado outros estudos orçamentários com o objetivo de garantir a possibilidade de aplicação do piso salarial da enfermagem.
PROPOSTAS DO SENADO PARA PAGAR O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Na última segunda-feira, deputados e líderes do Senado realizaram uma reunião buscando encontrar soluções orçamentárias para pagar o piso salarial da enfermagem, o que resultou na apresentação de nove propostas.
Confira abaixo a lista das soluções apresentadas para custear o piso salarial da enfermagem, com algumas das propostas já em tramitação no Congresso.
1. Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2022
O objetivo da proposta é conceder prazo para que os Estados, Municípios e Distrito Federal realoquem os recursos destinados à covid-19 para outras áreas da Saúde, como o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A votação do projeto no Senado acontecerá na próxima semana, segundo o relator-geral do Orçamento 2023 e do Projeto de Lei Complementar 44 (PLP 44/2022), Marcelo Castro.
2. Projeto de Lei 798, de 2021
A solução do PL 798/2021 foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de reabrir por 120 dias o prazo para adesão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O RERCT foi um programa que permitiu que a declaração de dinheiro fora do Brasil não fosse obrigatória na Receita Federal, de forma que pudesse ser repatriada apenas com imposto, sem multa.
Essa ação propõe que recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros, sejam regularizados para ajudar no custeio do piso salarial da enfermagem.
3. Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) - Projeto de Lei 458, de 2021
O projeto do senador Roberto Rocha para encontrar verbas para o piso salarial da enfermagem sugere que haja uma declaração voluntária de bens ou cessões de direitos, de origem lícita.
Isso inclui móveis ou imóveis, declarados de forma incorreta ou desatualizada, por residentes ou domiciliados no Brasil.
4. Auxílio financeiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos - Projeto de Lei 1417, de 2021
A PL 1417/2021, do senador Luis Carlos Heinze, propõe que um auxílio financeiro seja oferecido às santas casas e hospitais filantrópicos pela União, sem fins lucrativos.
Dessa forma, haveria uma participação complementar com o Sistema Único de Saúde (SUS), atuando de forma coordenada no combate da pandemia da covid-19.
5. Regulamentação dos jogos de azar - Projeto de Lei 442, de 1991
Os jogos e apostas em todo o território nacional seriam regulamentados para ajudar no custeio do piso salarial da enfermagem.
O PL 442/1991, de autoria do ex-deputado Renato Vianna, busca legalizar os jogos do bicho, bingo, apostas esportivas e cassinos, os concedendo conceder licenças permanentes ou temporária.
6. Marco Legal das Garantias - Projeto de Lei 4188, 2021
O projeto 4188/2021 sugere oneração e uso de direitos minerários como garantia, além da apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, para custear o piso salarial da enfermagem.
Outras possibilidades são o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis.
Além disso, incluiria a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
7. Pré-sal
O projeto sugeriu a alteração da lei da partilha (Lei no 12.351/2010), propondo o uso de recursos do óleo excedente do pré-sal para pagar o piso salarial da enfermagem, com valores proporcionais ao impacto do reajuste.
Tal ideia canalizaria para o Fundo Social os recursos da descentralização do excedente para entes subnacionais.
>>> Saiba mais sobre como recursos do pré-sal podem ser usados para garantir verba do piso salarial
8. Orçamento secreto
O orçamento secreto é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a alocação de recursos destinados à emenda do relator (RP9) para o custeio piso salarial da enfermagem.
>>> Confira mais detalhes sobre a PEC do Orçamento secreto aqui
9. Reformulação na remuneração
O Projeto de Lei 2595/2022 prevê uma reformulação na remuneração da categoria para o pagamento do piso salarial da enfermagem, com autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Essa proposta libera que os hospitais privados reduzam a alíquota da contribuição social que fornecem na folha de pagamento dos funcionários, como um paliativo para o piso salarial da enfermagem.