Motoristas não precisarão pagar o seguro DPVAT em 2022, de novo. Entenda por quê

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou por unanimidade a manutenção do prêmio zero para o Seguro DPVAT no ano de 2022, conforme proposto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A decisão foi tomada em reunião realizada na sexta-feira (17). Assim, pelo segundo ano consecutivo os motoristas brasileiros - independentemente do tipo de veículo motorizado - não precisarão pagar o seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A não cobrança, explica o CNSP, tem a mesma fundamentação dos anos anteriores: se baseia no fato de haver excedente de recursos na operação DPVAT suficiente para arcar com a cobertura do seguro no ano de 2022. O excedente verificado foi formado com os prêmios pagos pelos proprietários de veículos ao longo dos últimos anos.

Sem DPVAT, vítimas do trânsito têm futuro incerto e SUS perde recursos

“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, afirmou o Conselho.

Caso voltasse a ser cobrado em 2022, os valores do DPVAT variariam entre R$ 10 e R$ 600, conforme a região do País e a categoria dos veículos, segundo estimativas da Susep. "Vale lembrar que caso tais medidas não tivessem sido tomadas, o que incluiu a transferência do excedente de recursos de cerca de R$ 4,3 bilhões do Consórcio das seguradoras que integravam a Seguradora Líder para o FDPVAT (fundo administrado pela Caixa Econômica Federal) em fevereiro de 2021, a sociedade estaria pagando valores elevados para custear as coberturas do Seguro DPVAT nesse período", informa o CNSP, em nota.

Em 2021, o governo federal transferiu a gestão e operação do Seguro DPVAT para a Caixa Econômica Federal (CEF) e deixou de cobrar o seguro dos proprietários de veículos motorizados no País. Em 2020, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados - carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30.

REDUÇÃO DE RECURSOS PARA A SAÚDE

Para o proprietário de veículos motorizados, encarar mais um ano sem a cobrança do DPVAT pode ser uma excelente notícia, ainda mais em meio a - talvez - maior crise econômica já enfrentada no País. Mas para a saúde pública brasileira poderá ser mais um golpe, especificamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), que historicamente contava com recursos do seguro para se manter. O questionamento que cresce entre profissionais da área de saúde e de trânsito é que o saldo de R$ 7 bilhões que o governo federal diz existir não conseguirá cobrir as indenizações e o custo do SUS em 2022.

Para quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados em 2020 - carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30. E, em 2021, o governo federal isentou a sociedade do seguro. As denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria - estimado em R$ 7 bilhões, segundo o governo federal - foram os argumentos para acabar com a cobrança.

O questionamento que cresce entre profissionais da área de saúde e de trânsito, gente que lida diariamente com os impactos da violência nas ruas e estradas do País, é o que acontecerá a partir de 2022. Em 2020, segundo dados da Seguradora Líder, ex-administradora do DPVAT, foram pagas quase 311 mil indenizações a vítimas do trânsito no Brasil. Um custo de quase R$ 3 bilhões. Considerando que 45% dos valores arrecadados devem ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para as ações de educação, o saldo que o governo federal diz existir não conseguirá cobrir as despesas em 2022.

E, apesar de toda a sociedade comemorar a isenção ou redução de impostos e taxas, as consequências do fim da cobrança virão. Serão pesadas e para todos. Caso o governo não recrie o DPVAT, se darão sob dois aspectos: social e financeiro. No primeiro caso, a pessoa que se envolver num evento de trânsito terá que identificar o culpado e cobrar dele qualquer tipo de indenização, seja por morte, invalidez temporária e permanente, ou despesas médicas. Ou seja, haverá uma enxurrada de disputas judiciais e a população mais pobre é quem ficará sem qualquer tipo de proteção.

E, sob a ótica financeira, haverá um grande impacto sobre o SUS, já que quase metade do valor arrecadado com o DPVAT vai para a saúde pública, que enfrenta uma sobrecarga há pelo menos uma década com as vítimas da violência do trânsito. E, com a pandemia de covid-19, um peso ainda maior. A Seguradora Líder, quando geria o seguro, informou que a arrecadação com o DPVAT era de R$ 4 bilhões por ano. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões, e, ao Denatran, R$ 233,5 milhões. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), numa parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) da ONU, apontou que as mortes e mutilações do trânsito brasileiro custam R$ 132 bilhões por ano ao País. Em Pernambuco, o custo anual é de R$ 6 bilhões. Essa é a avaliação do que acontecerá feita por especialistas.