Alepe promove serviços gratuitos para a população nos 30 anos da Constituição Estadual

Há 30 anos a Constituição Estadual de Pernambuco era promulgada, estabelecendo um marco democrático no Estado, em consonância um movimento ocorrido em todas as unidades da Federal para adequarem a sua legislação à Constituição Federal de 1988, que marcou a transição do regime militar para a democracia. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promove, nesta e na próxima semana, atividades para comemorar o aniversário da Carta Magna pernambucana, promulgada no dia 5 de outubro de 1989. 

Já na tarde desta terça-feira (8), às 15h, haverá o hasteamento da bandeira no Edifício Miguel Arraes. Á noite, às 18h, a Casa promove uma sessão solene para concessão da conceder Medalha Comemorativa do Aniversário da Carta Estadual para 57 parlamentares constituintes vivos e in memoriam, os deputados estaduais desta 19ª legislatura, além de representantes de entidades e instituições e servidores da Alepe que lá trabalhavam no período da Assembleia Constituinte.

O único constituinte com mandato atualmente é o deputado Manoel Ferreira (PSC). Ele participou inclusive da Mesa Diretora, como 4º secretário. “Acredito que nós, os deputados-constituintes, conseguimos realizar um bom trabalho, na construção das bases para uma sociedade mais justa e igualitária. Foram bons debates, em que buscamos convergências nas nossas divergências. A partir daí, foi possível a elaboração de um documento robusto, que garantiu a democracia plena em nosso Estado”, disse o deputado em discurso feito no início da legislatura. 

Na quarta-feira (9), das 8h às 12h - podendo se estender dependendo da demanda - é a vez do mutirão de serviços, com a participação de órgãos como o Procon, Detran, Celpe, Compesa, Expresso Cidadão, Defensoria Pública, Secretaria de Defesa Social, Polícia Militar e Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Todos os serviços são gratuitos, com com exceção de eventuais taxas cobradas pelo Detran. O atendimento vai desde a emissão de RG e CPF, certidões de casamento, nascimento e óbito, validação de união estável, até orientações sobre investigação de paternidade. 

O mutirão será realizado em parceria com a Secretaria Estadual de Políticas de Prevenção às Drogas. “Vai haver a orientação da corrente da Polícia Militar sobre patrulha escolar, sobre a lei Maria da Penha. O Senac também vai oferecer serviços de cabeleireiro”, explica a superintendente geral da Alepe, Cristiane Vasconcelos. “Esse mutirão é mais um exercício de cidadania, de conquista para a população”, afirma o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP). 

O simpósio “Experiências e Perspectivas do Constitucionalismo Estadual”, no próximo dia 16 de outubro, encerra a programação, com duas mesas de debate no auditório Senador Sérgio Guerra. Às 8h30, será discutida a “Análise histórica, contexto social e inovações da constituinte pernambucana” e às 10h45, a mesa será sobre as “Perspectivas para a Constituição de Pernambuco e fortalecimento constitucionalismo subnacional”. 

Veja a programação do Simpósio:

16 de outubro - 8h30
30 anos da Constituição do Estado de Pernambuco: análise histórica, contexto social e inovações da constituinte pernambucana

Presidência da Mesa: Deputado estadual Wademar Borges (presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - CCLJ)
Expositores: Ranilson Ramos, Clodoaldo Torres, Pedro Eurico e Carlos Porto

Depoimento dos Constituintes Estaduais em 1989: 
- O contexto social e a participação popular da Constituinte 
- Sentimento nacional e do Estado de Pernambuco
- Os Trabalhos da Constituinte Pernambucana
- As inovações da Constituição do Estado de Pernambuco

16 de outubro - 10h45

Presidência da Mesa: Felipe Ferreira Lima Borges (Presidente do Instituto Egídio Ferreira Lima)

Margem de legítimo espaço do constitucionalismo subnacional 
- As constituições estaduais como instrumentos de concretização de direitos e garantias fundamentais (Prof. Marcelo Labanca)
- Constituições estaduais e o STF na interpretação do Direito Constitucional Estadual (Prof. Francisco Queiroz - UFPE)
- Perspectivas e desafios para a Constituição do Estado de Pernambuco: Uma análise a partir das PECs em tramitação na 19ª legislatura do Poder Legislativo (consultor legislativo Cilano Barros)

Constituição

A Constituição reúne as principais normas instituídas para o funcionamento da sociedade, seja no âmbito nacional ou estadual. Nenhuma lei pode se sobrepor ou ir de encontro a ela. “Houve muitos avanços com a Constituição Estadual diante do passado, através dos constituintes que ouviram a população e naquele momento fizeram com que a nova constituição tivesse garantias na questão dos direitos e da cidadania”, disse Eriberto Medeiros. 

Ao longo desses últimos anos, a Carta Estadual sofreu algumas modificações, aprovadas na Alepe por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Na atual legislatura, apenas uma delas foi aprovada e sancionada. De autoria do deputado Antônio Moraes (PP), a agora Emenda à Constituição (EC) regulamenta o funcionamento das procuradorias municipais em Pernambuco.