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Relógios-espiões: advogado diz que PCR terá problemas com nova lei geral de dados
Nesta semana, a PCR recebeu proposta de pagamento de R$ 100 milhões para instalação de mais de 100 relógios no Recife
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Jamildo Melo
Publicado em 24/06/2022 às 14:44
| Atualizado em 24/06/2022 às 15:15
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Oderson Acioli, advogado com atuação em responsabilidade civil no Recife, aponta eventuais problemas para a implantação dos relógios-espiões que a Prefeitura da Cidade do Recife plena instalar na cidade, a partir de uma PPP em andamento e que prevê reconhecimento facial.
"Como a PCR vai fazer para usar os relógios espiões em razão da Lei de Proteção de Dados (LGPD), cujas multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Vamos ver o que dirá o ministério público sobre a fiscalização do tratamento dos dados captados pela prefeitura, além dos relógios espiões. Ao meu entender, a PCR não está preparada para tratar os dados que já deveriam estar sendo tratados, dos munícipes, quiçá pelas Câmeras da CTTU, e demais órgãos da administração direta, indireta, autarquias etc. Reforce-se que, a LGPD impõe ajustes nos termos jurídicos (contratos) havidos entre a PCR e, inclusive, os dados informáticos dos recifenses por empresas terceirizadas etc. Imagine se já estão no ponto de tratar os dados obtidos pelas câmeras espiões", afirma.
"Já existem condenações contra entidades públicas e privadas que, não só demonstraram não terem se preparado para o início da LGPD, como utilizaram e utilizam as informações, vendendo os seus cadastros".
Aplicação dos valores a serem recebidos
Nesta semana que passou, o blog de Jamildo perguntou a Prefeitura do Recife onde seria aplicado os R$ 100 milhões que podem ser obtidos pela empresa vencedora da licitação, mas não obteve resposta até aqui.
