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LULA libera JOGOS DE AZAR? Entenda projeto de lei assinado por LULA sobre APOSTAS ESPORTIVAS

Lula assina medida provisória que regulamenta apostas esportivas, jogos de azar continuam proibidos, mas apostas poderão ocorrer a partir do pagamento de tributos

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Cynara Maíra

Publicado em 25/07/2023 às 11:33 | Atualizado em 25/07/2023 às 11:39
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Nesta segunda-feira (24), o presidente Lula (PT) assinou um projeto de lei e uma medida provisória que visa regulamentar apostas esportivas. A definição apresentada por Lula traz tanto as novas regras sobre o tema quanto também quais serão as cobranças governamentais em cima das apostas.

Jogos de azar não foram regulamentados pelo governo Lula, o que foi apresentado foram apenas as apostas esportivas, que são definidos de maneiras diferentes na legislação.

Como uma medida provisória, a proposta de Lula será devidamente efetiva a partir de sua publicação e terá um prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar sua validade. 

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LULA regulamenta APOSTAS ESPORTIVAS, não JOGOS DE AZAR

No presente momento, com exceção das apostas online, é ilegal no Brasil a prática de qualquer jogo de azar.

Uma das definições apresentada pela regulamentação é de que as empresas dessas apostas precisam  pedir uma outorga do seu serviço ao poder público, garantindo uma licença de operação no Brasil por um tempo limitado. Esse prazo ainda não foi apresentado pelo governo Lula e provavelmente será definido em outro documento. 

Segundo a CNN Brasil, a previsão do governo é de que a empresa precisará pagar cerca de R$ 30 milhões para poder operar por cinco anos no Brasil. Com essa licença, será possível criar casas de jogos, divulgar propagandas e comerciais e fará com que os pagamentos advindos das apostas estejam tributados. 

A regulamentação também prevê que o valor recebido no dinheiro arrecado pelas apostas que as empresas precisam pagar o prêmio a seu apostador e depois pagar seus tributos federais e locais. O valor disponibilizado pelos tributos nesses jogos de azar devem ser revertidos em recursos para segurança pública, educação e o Ministério dos Esportes. A taxação das empresas será de 18%.

A previsão do governo Lula é que essa regulamentação do setor de apostas esportivas arrecade R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões para União. 

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